A Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) deve votar na próxima quarta-feira (28) o projeto que prevê a inclusão dos estados que integram a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera (Repenec).
O Repenec (Lei 12.249/2010) concede benefícios relativos ao PIS/Pasep, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, para obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Pelo projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o Repenec terá vigência de quatro anos, para que os novos estados incluídos possam fruir do regime tributário e habilitar novos projetos. Para Ferraço, o Repenec é um importante instrumento de política pública para estimular indústrias do setor petrolífero, impedindo, assim, “uma excessiva dependência do país em relação à exportação de petróleo bruto e ajudando ainda na redução das desigualdades regionais”.
Avaliação
O relator na CI, Armando Monteiro (PTB-PE), afirma que não há razão para que a região da Sudene, que historicamente vem sendo favorecida por estímulos destinados a reduzir as desigualdades regionais, seja excluída de benefícios com forte impacto no desenvolvimento econômico, como é o caso do Repenec. Para ele, o resultado da inclusão da área da Sudene será “um aumento na produção nacional e na geração de empregos”.
Em seu substitutivo, ele propõe a extensão dos segmentos beneficiários do Repenec, com a inclusão de todos os seus produtos e subprodutos (amônia, uréia, melamina, metanol, ácido acético e ácido fórmico) referentes ao projeto do complexo gás-químico que está sendo em fase de desenvolvimento no Espírito Santo.
Pela Lei Complementar 125/2007, a área de atuação da Sudene abrange os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e diversos municípios do estado de Minas Gerais e do Espírito Santo.Se aprovado na CI, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, pois a matéria é terminativa na comissão.