Se a presidente Dilma Rousseff vetar integralmente o projeto de lei que obriga a discriminar na nota fiscal o valor de todos os impostos incidentes sobre serviços e produtos, ela estará fazendo um favor às empresas e aos consumidores. O projeto aprovado por senadores e deputados é inócuo e implica gastos perfeitamente dispensáveis. É possível informar ao cidadão quanto ele paga de impostos em tudo que consome, sem essa complicação toda.
O congressista deveria se ocupar, isso sim, com uma reforma tributária para valer e que simplifique o sistema, e não se deixar impressionar com o fato de que a proposta tenha se originado de uma ação popular com 1,56 milhão de assinaturas – ou pouco mais de 1% dos eleitores registrados neste ano no Tribunal Superior Eleitoral. Essas assinaturas foram recolhidas pela campanha "De Olho no Imposto", lançada, em 2005, pelo então presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e atual vice-governador paulista, Guilherme Afif Domingos. Em maio do ano seguinte, ele entregou ao presidente do Senado na época, Renan Calheiros (PMDB/AL), documento com aquelas assinaturas pedindo transparência tributária no Brasil.
Calheiros apresentou em 2007 o PL 1472, aprovado agora. A tramitação demorou mais que o prometido a Domingos, e a impressão que fica é a de que a montanha pariu um rato, como no provérbio latino. Em que muda na vida do cidadão saber que paga tanto em cada um dos nove impostos que podem incidir sobre cada coisa que compra? Nada. Mas, para quem emite a fatura, faz diferença. No Brasil, já se gasta cinco vezes mais tempo para se apurar impostos do que em outros países em desenvolvimento, na média. Agora, se não houver veto, quantas horas e papel serão gastos a mais?
É excessiva a complexidade do sistema tributário do país, em seus vários níveis de governo, e o texto aprovado veio para complicar ainda mais. Quem emite muitas faturas terá que implantar sistemas eletrônicos que apurem a incidência de tributos sobre cada produto. Seus custos vão aumentar e as empresas repassarão esse aumento para o consumidor. Se desobedecerem à lei, podem pagar multas que variam de 200 a 3 milhões de vezes o valor da Ufir. Algo entre R$ 465 e R$ 6,9 milhões. Outra punição prevista nesta suposta defesa do consumidor é o fechamento do estabelecimento.
Quem, além do governo que cobra a multa e os fabricantes de softwares, vai ganhar com esse projeto de lei?