A todos os mineiros, o sinal amarelo foi aceso para nós na semana passada. O Supremo Tribunal Federal intimou o Estado de Minas Gerais para que informe a situação da adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e cobrou ações concretas do Estado na direção da adesão ao regime. A intimação ocorreu no âmbito do processo no qual o Estado obteve liminar para suspender o pagamento de sua dívida com a União. A liminar foi concedida justamente sob o fundamento de que o Estado estava tomando providências para aderir ao RRF.
Quando a liminar foi concedida, Minas estava de fato tomando providências para aderir ao RRF. O governador chegou a enviar projeto de lei para a Assembleia para obter autorização para essa adesão. Todavia, o projeto está parado na ALMG desde 2019, e a confiança do STF na seriedade do compromisso de Minas com a adesão parece ter se esgotado.
É certo que as medidas do RRF são impopulares, especialmente com servidores públicos e funcionários das estatais. Dentre outras medidas, a adesão imporá um teto de gastos ao Estado, impedindo que as despesas cresçam acima da inflação, determinará a privatização das estatais e a redução em 20% dos incentivos e benefícios fiscais e exigirá a revisão dos benefícios dos servidores, em uma reforma administrativa. Talvez por isso a adesão não tenha caminhado na Assembleia.
Mas, sem a liminar (que só existe por causa da possibilidade de adesão ao RRF), Minas terá que pagar anualmente cerca de R$8 bi por ano para o governo federal, de juros da dívida deixada pelos governos anteriores. Caso a liminar caia, serão devidos, imediatamente, R$26 bi, que deixaram de ser pagos na vigência dela. Minas não tem esse dinheiro e, se isso acontecer, os salários dos servidores, que voltaram a ser pagos em dia depois de seis anos, não apenas ficarão parcelados, havendo risco real de que simplesmente deixem de ser pagos. Há risco, também, que fornecedores da saúde, da educação e da segurança pública fiquem sem receber, comprometendo a continuidade desses serviços essenciais. Toda a população perderá, e muito.
A inércia não é mais uma opção. Minas precisa encarar seus problemas, assumir com hombridade as consequências do desequilíbrio fiscal do passado, cuja correção está em andamento, mas se arrasta até hoje, e tomar as medidas duras que a realidade nos impõe.
Anos de descontrole com as contas públicas estão cobrando seu preço agora, e é o momento de não apenas o governo ter a coragem de fazer o que é o certo, mas também da Assembleia ser parceira nessa importante missão.