A Câmara Municipal de Belo Horizonte foi pioneira e exigiu, como contrapartida para aprovar o subsídio de R$ 512 milhões, a gratuidade integral no transporte público para diversos públicos como estudantes, moradores de vilas e favelas, mulheres vítimas de violência doméstica, doentes em tratamento na rede SUS e famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica.
Entre 23 capitais brasileiras, BH é a única que instituiu a gratuidade à mulher vítima de violência doméstica. Aqui o passe-livre garante deslocamentos até a rede de serviços de atendimento. O benefício é ofertado durante o período de acompanhamento da mulher e deve ser renovado, pelo menos, a cada seis meses.
A proibição de contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus que prestam serviço para o Município foi aprovada em 2º turno no Plenário. Na semana passada, aprovamos o Projeto de Lei 601/2023, que traz independência à gestão da bilhetagem do transporte urbano.
Com isso, junto com outros 22 vereadores, e baseados na nova Lei Federal de Licitações, a partir de 2028, teremos a oportunidade de licitar todo o serviço de bilhetagem. Isso significa redução de custos, passagens de ônibus mais acessíveis, transparência nos números e investimentos no transporte público. Vamos garantir que o dinheiro público beneficie nossa cidade e nossa população.
Também aprovamos em segundo turno, na última reunião extraordinária, o PL 746/2023, que concede descontos aos permissionários das linhas de ônibus suplementares para quitação dos valores a serem pagos ao município em troca da permissão, previstos na concorrência pública de 2016 (R$ 50 mil, em até 60 parcelas mensais). O texto faculta aos devedores requerer a adesão ao programa, que dá desconto de 100% sobre o valor de juros e multas e de 50% a 100% no valor das parcelas.
A expectativa é que ainda essa semana o texto final esteja na mão do prefeito para a sanção. Com isso, a manutenção do transporte suplementar que é tão importante para os moradores de BH está cada vez mais assegurada.
Na semana passada me reuni no gabinete do deputado estadual Doorgal Andrada com Júlio César Guimarães, presidente do Sindipautras - Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e do vice Edson Clayton Dornellas, onde levamos algumas demandas como isenção de ICMS e a possibilidade de buscar espaços alternativos para abastecimento para desonerar o Sindipautras. O deputado Doorgal se propôs a apresentar um PL ao Governo de Minas para uma possível isenção da categoria.
Sigo firme lutando por mais transparência e melhorias no transporte público de Belo Horizonte. Conte sempre comigo!