Tratar dos direitos animais é mais que uma questão ética, é também uma atitude de saúde pública, de economia, de sociologia, entre outras tantas vertentes que saíram deste contexto.  O abandono de animais pode resultar em acidentes de trânsito, disseminação de doenças, gastos em controle populacional e deseducação das pessoas em relação à vida. Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde, em sua publicação científica “Saúde nas Américas – 2007”, apontou que a saúde dos animais está intimamente ligada a saúde dos seres humanos.

De acordo com artigo publicado pela Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA, “outro problema que muitas pessoas não encontram relacionamento com os maus-tratos aos animais é a violência social, sendo que as pessoas que os maltratam são consideradas como insensíveis, sem piedade, que, se punidos, possuem uma recuperação difícil, por não considerarem crime atos contra os animais.”  O responsável pela violência está dirigindo sua raiva, sua frustração, para o ser mais vulnerável, que inicialmente será um animal, podendo depois partir para agressões a crianças, mulheres e idosos. Quem agride um animal está a um passo de agredir um ser humano.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou-se a tutelar a fauna, in casu (em causa), todas as formas de animais não-humanos, em seu artigo 225, elevando-se a proteção do bem ambiental, e consequentemente a fauna e os animais domésticos, a condição de direito fundamental. Assim sendo, fazem jus a proteção constitucional os cães e gatos em situação de abandonados, gado, frangos de corte, galinhas poedeiras, entre outros, e a sua exploração, de forma a submetê-los a maus-tratos e crueldade, pode ser considerada crime, tipificado pelo artigo 32 da Lei 9605/98.

É de suma importância entender que devemos não apenas evitar o sofrimento dos animais, mas tentar impedir de todas as formas que estes venham a sofrer pelas nossas mãos e é por isso que, como vereador em BH tenho legislado na causa animal.

O abandono dos animais é um problema em Belo Horizonte. Não apenas pela questão da saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, tornou-se necessário o debate sobre a relação entre os homens e os animais, divulgando as disposições legais sobre o tema. A necessidade de uma mudança rápida de atitude na relação com os animais justifica a conscientização dos alunos de escolas municipais quanto aos atos e deveres dos seres humanos na busca pelo bem-estar animal, pensando nisso, criei em 2022 o Projeto de Lei nº 378/22.

Sancionada em 17 de agosto de 2023, agora, a nossa lei Nº 11.571, institui a noção de direitos dos animais e de proteção animal como tema a ser abordado no contraturno das escolas municipais de ensino integral, a depender da dinâmica e dos projetos implementados em cada unidade escolar. O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e a ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de dotações orçamentárias próprias.

Seguimos trabalhando para que BH seja uma cidade melhor para todos, inclusive para os animais.