O projeto de lei que propõe a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de ônibus de Belo Horizonte avança na Câmara Municipal, mas não sem levantar sérias preocupações. Embora o Executivo municipal sustente que a nova proposta difere das isenções concedidas entre 2013 e 2022, os argumentos apresentados não são suficientes para justificar a tramitação acelerada e os privilégios concedidos a um setor específico.
Historicamente, as isenções tributárias às empresas de transporte foram justificadas como medidas para conter o aumento das tarifas. Contudo, os resultados práticos dessa política demonstraram que ela não trouxe benefícios significativos para a população. Os usuários continuam enfrentando ônibus lotados, veículos sucateados, e uma tarifa que se mantém entre as mais caras do Brasil. Agora, o Executivo pretende repetir o mesmo modelo, sem oferecer garantias concretas de que a qualidade do serviço será melhorada ou que os valores destinados ao setor sejam aplicados com a devida transparência.
Este ano, a Prefeitura de Belo Horizonte deve destinar quase R$ 700 milhões em subsídios às empresas de ônibus. Um valor significativo, mas que não reflete melhorias visíveis no transporte coletivo. Relatos de ônibus em péssimas condições – com janelas que não protegem da chuva e infraestrutura deteriorada – evidenciam que o serviço prestado não condiz com o investimento realizado. É inadmissível que os recursos públicos, fruto do trabalho árduo dos cidadãos, sejam direcionados a empresas sem que haja uma contrapartida clara em termos de eficiência e qualidade.
Outra questão que reforça minha oposição ao projeto é a falta de transparência nos custos reais do transporte coletivo. Sem acesso a dados confiáveis, é impossível avaliar se os subsídios são justificados ou se há irregularidades no uso dos recursos. Esse cenário gera desconfiança entre os cidadãos que dependem do transporte público diariamente.
Além disso, é preciso lembrar que a proposta favorece exclusivamente as empresas de ônibus, enquanto outros setores que também prestam serviços essenciais, como hospitais, permanecem excluídos. Isso levanta um questionamento fundamental: por que um tratamento diferenciado para um único setor? A concessão de benefícios fiscais deve ser equitativa, considerando todos os setores que desempenham um papel crucial no atendimento às necessidades da população.
Como vereador comprometido com a justiça fiscal e a qualidade dos serviços públicos, votei contra este projeto. Não é aceitável que as empresas de ônibus sejam privilegiadas enquanto os usuários continuam enfrentando um transporte público caro, ineficiente e desrespeitoso. O subsídio aos operadores suplementares, que são autônomos e representam uma alternativa mais humana e acessível, é uma causa que defendi e continuarei defendendo.
Esses profissionais merecem mais apoio e reconhecimento, pois não possuem o respaldo de grandes grupos econômicos, como o sindicato que controla as concessionárias convencionais.
É hora de repensar o modelo de gestão do transporte público em Belo Horizonte. A população merece um sistema que ofereça dignidade, eficiência e transparência, e não mais uma concessão de benefícios que não se traduzem em melhorias para os usuários. Continuarei vigilante, cobrando responsabilidade e lutando por uma cidade mais justa para todos.