Os compradores de imóveis na planta têm o direito de ter em mãos toda a documentação do edifício, o que implica no dever da construtora fornecer todas as plantas e projetos que viabilizaram a execução da obra, bem como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 

Para se obter o Alvará de Construção é obrigatória a apresentação dos projetos arquitetônicos, que mostram os detalhes das unidades, portaria, garagens demarcadas, corredores e demais áreas comuns. É importante que a administração do condomínio possua os projetos estruturais, hidráulico, elétrico, além do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio com o AVCB.

Após a emissão da “Baixa de Construção”, a construtora deverá entregar os projetos do edifício ao síndico, já que tais documentos devem ficar à disposição do Poder Público, para eventual fiscalização, bem como dos moradores e usuários para se orientarem no caso de alguma obra, instalação de equipamentos ou reparação nas tubulações e demais dependências. 

Problemas da falta de acesso aos projetos
A construção consiste numa atividade altamente técnica e complexa, sendo comum ocorrer problemas com encanamentos que exigem a análise do projeto, se o mesmo foi devidamente executado, seja em relação a dimensão dos canos, seja em relação ao cumprimento das normas da ABNT, que estabelecem um padrão ideal de segurança. Constata-se em alguns casos a construtora deixar de instalar sifões, passando a colocar mangueira corrugadas que favorecem o mau cheiro, o que logicamente gera grande transtorno. 

Quanto à questão elétrica, é comum em prédios menos sofisticados o construtor deixar de instalar o número correto de tomadas na cozinha, área de serviço dentre outros locais, gerando desconforto para os moradores. Em vários prédios os moradores correm risco de vida por falhas nas instalações elétricas. Poucos sabem que a falta de disjuntor diferencial nas caixas dos apartamento coloca a vida das pessoas, em especial das crianças que são curiosas com as tomadas. Se uma pessoa toma um choque, ela pode ficar agarrada recebendo descarga elétrica por não ter o disjuntor que, diante da variação de tensão, cortaria a energia. 

Condomínio deve agir com assessoria técnica
Por agir sem uma prévia assessoria de um advogado, bem como de um engenheiro perito que aponte os defeitos de construção, os quais são ocultos para os leigos, inúmeros condomínios arcam com elevados custos com as obras e reformas. A postura dos síndicos, bem como dos condôminos de deixarem de agir com a devida determinação e rapidez, favorece a perda de direito da garantia, sendo que o construtor conta com esse amadorismo para deixar de gastar.