No primeiro dia (e noite) de votação pelo Senado pela continuação, ou não, do processo de impeachment da presidente afastada, pôde-se formar ideia da posição dos oradores, além da pequena competência de alguns até na leitura de textos que lhes haviam redigido.
O jurista Adilson Abreu Dallari, em artigo em outra ocasião, sob o título “Democracia à Brasileira”, fora claro e peremptório. Faz a afirmações objetivas: “Não obstante as diferenças ideológicas ou partidárias, o Brasil está em uma profunda crise econômica e política... Os tempos mudaram, mas o déficit democrático permanece”.
Adiante: “Louve-se, ao máximo, a Constituição Federal em vigor, mas é preciso lembrar que ela teve origem espúria. O preâmbulo da Constituição começa com uma falsidade, pois não houve eleição de uma Assembleia Nacional Constituinte”.
O Congresso Constituinte “foi composto com base em “negociação política, mediante eleições realizadas com observância das regras impostas pela ditadura, sabidamente destinadas a falsear a representatividade”.
Em seguida: “Não é de se estranhar que tais representantes do povo estivessem mais preocupados em preservar suas posições e interesses, do que implantar uma verdadeira democracia. O fato é que o sistema político, eleitoral e partidário, que nasceu ruim, só foi piorando ao longo do tempo. Apontam-se como “conquistas” o voto dos analfabetos e dos menores e a liberdade de organização partidária. Será que tais coisas fortalecem a democracia?”.
Para Dallari, “o voto dos analfabetos tem remédio: (basta) acabar com o analfabetismo”. Quanto ao problema dos menores, os efeitos podem ser minorados pela restauração do ensino aos jovens de educação moral e cívica, indispensável ao sadio exercício da cidadania. Na atual ordem judiciária, menores – entre 16 e 18 anos – não saberiam discernir o que é, e o que não é crime, mas “estão habilitados para a dificílima tarefa de escolher as pessoas que vão decidir sobre os destinos do país. É visível o atentado à lógica e ao simples bom senso”.
Leiamos, juntos, o trecho seguinte: “A desmedida pluralidade dos partidos ultrapassa os limites da liberdade adentra o campo da libertinagem. A hipocrisia campeia. A quase totalidade das siglas nada representa, mas serve para negócios espúrios no tocante ao fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral”.
Reingressemos no quadro atual: “A elaboração e a execução do Orçamento sob regência de lei de 1964. “O resultado disso é que o Orçamento no Brasil é uma obra de ficção, tanto em sua elaboração, quanto, principalmente na sua execução, pois a preocupação dominante é com a obtenção de dividendos eleitorais (e, às vezes, financeiros, ilícitos).
Consequência:... “a utilização de recursos públicos para proveito pessoal, ou seja, a corrupção, é algo entranhado na administração pública, não obstante as mutações dos sistemas de governo”.