Guaxupé tem história e goza de bom nome, desde que começou a existir, inicialmente como curato de Nossa Senhora das Dores. Inserido na progressista e bela região Sul mineira, conquistou o título de cidadão e vila em 1903, adquirindo o nome atual, 20 anos depois. Em 2016, em fevereiro, porém, vereadores dos 13 que compõem sua Câmara Municipal decidiram entrar na Justiça contra veículos de comunicação, por divulgarem uma nota do Ministério Público Estadual, que os acusava de “dispensa irregular de licitação, apropriação indevida de dinheiro público e participação em associação criminosa para a prática dos supostos delitos” (ipsis verbis).
A nota do MPE diz ainda que “o caso começou quando, no início da atual legislatura, os parlamentares aumentaram, de maneira irregular, os próprios salários”. O Ministério Público de Minas Gerais observa, porém, que a Justiça não determinou a abertura do processo de cassação dos mandatos dos vereadores”.
O comunicado tinha 15 linhas e foi publicado por grandes jornais, rádios e televisões. Não só de Minas, porque incluíam também a TV Globo de Varginha, o Estado de S. Paulo, o G1 da Globo, a Rede Record, além dos mineiros Hoje em Dia e o Montes Claros. com. Difícil definir quantos exatamente terão procedido a divulgação, realmente de interesse público.
Os vereadores se sentiram ofendidos e, deles, cinco passaram a exigir, em processos distintos, R$ 35.2000,00 cada, indenização por danos morais e mais multa diária de mil reais, multiplicada por 5.
Os veículos em questão, contudo, é que deveriam sentir-se ofendidos, porque nada fizeram senão tornar público a nota do Ministério Público, ao qual simplesmente deram a palavra. Caberia a este, em última instância, ser processado, não os órgãos de imprensa.
As entidades representativas do setor – a Associação Mineira de Rádio e Televisão (AMIRT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABERT) saíram em defesa das processadas, com toda razão. A primeira foi clara: “Em nenhum monumento, as empresas de comunicação pequenas e grandes, inventaram ou distorceram notícia. Apenas deram a palavra ao Ministério Público, uma instituição de reconhecido respeito”.
O comunicado da AMIRT “é dirigido a toda a população. Em especial, à Associação Brasileira de Rádio e Televisão, à Associação Nacional dos Jornais, às congêneres estaduais que representam os meios de comunicação de cada estado federado, ao Poder Judiciário do Brasil e a todos os veículos de comunicação do País, para que acompanhem, examinem, meditem e avaliem como a Liberdade de Imprensa no Brasil se sente novamente ameaçada e entregue a instâncias primárias ainda não plenamente convencidas do que representa para uma Nação a liberdade de imprensa”.
Constata-se que há mais do que um processo em curso no Juizado Especial de Guaxupé. Trata-se, mais uma vez, de agressão à liberdade de Imprensa, num momento em que se quer afastar a opinião pública do fulcro dos problemas que atingem a nação e seu povo, em hora tão tumultuada da vida nacional.