Rafael Costa de Souza*
Vinícius da Costa Gomes**
A recente aprovação pelo Senado do Projeto de Lei 1.958/2021, que prorroga por mais dez anos as cotas raciais no serviço público e aumenta para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, é um marco significativo na luta pela igualdade racial no Brasil. Essa medida não apenas reafirma o compromisso do Estado com a correção de desigualdades históricas, mas também fortalece os mecanismos de inclusão social, promovendo uma representatividade mais justa e equitativa.
As cotas raciais são uma política afirmativa essencial para corrigir injustiças históricas que marcaram a trajetória do Brasil. Elas buscam proporcionar oportunidades iguais para grupos que foram sistematicamente excluídos dos espaços de poder e decisão. No contexto dos concursos públicos, as cotas permitem que indivíduos de grupos historicamente marginalizados tenham acesso a empregos que lhes possibilitem ascender social e economicamente, contribuindo para a construção de uma sociedade mais igualitária.
No entanto, a implementação das cotas raciais enfrenta desafios significativos, especialmente no que tange à definição de quem pode se beneficiar dessas políticas. A autodeclaração é um mecanismo inicial importante, mas, para garantir a equidade e a eficácia das cotas, torna-se imprescindível a atuação das comissões de heteroidentificação. Essas comissões têm a função de validar a autodeclaração de candidatos, assegurando que apenas aqueles que realmente pertencem aos grupos beneficiados possam usufruir das vagas reservadas.
O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, destacou a importância de uma fundamentação adequada e específica pelas comissões de avaliação para invalidar a autodeclaração. Esta exigência visa garantir a transparência e a justiça do processo, evitando decisões arbitrárias e garantindo que os direitos dos candidatos sejam respeitados. A decisão do STF reforça a necessidade de procedimentos bem estruturados e de comissões capacitadas para realizar avaliações justas e fundamentadas.
Em conclusão, as cotas raciais representam um avanço histórico na promoção da igualdade racial no Brasil. Elas são um instrumento vital para corrigir as desigualdades que marcam nossa sociedade e promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados. A implementação de um procedimento rigoroso e justo de heteroidentificação é fundamental para assegurar a eficácia dessas políticas, garantindo que os benefícios das cotas alcancem aqueles que realmente necessitam. Assim, fortalecemos o compromisso com a justiça social e a construção de um país mais equitativo para todos.
*Advogado especializado em concursos públicos. Professor Universitário. Mestre em Direito Constitucional pela UFMG.
**Mestre em Direito e especialista em Criminologia, Constitucional e Educação. Professor da Nova Faculdade, Promove, Kennedy, Universidade Santa Úrsula e Faculdade Universo. Assessor da Ouvidoria de Prevenção e Combate à Corrupção. Membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB. Professor online nas horas vagas: @profviniciusgomes (instagram, YouTube, Facebook, TikTok e X).