O município de Belo Horizonte foi autorizado a fazer a divulgação de algumas ações da Prefeitura da capital (PBH). A decisão do presidente da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral de Belo Horizonte, juiz Luiz Carlos Corrêa, foi divulgada nesta sexta-feira (13).
Dessa forma, foram permitidos a colocação de uma faixa informando reforma no SINE Barreiro, assim como a distribuição de informativos da Secretaria Municipal de Finanças, considerados casos de exceção legal, caracterizados pela necessidade de informar aos usuários, em benefício de interesse público.
A utilização de calhaus (anúncios para publicação quando sobram espaços no jornal) do Diário Oficial do Município para divulgação de assuntos de interesse público, entendendo que tal não afeta a isonomia entre os candidatos, também foi autorizada. Além disso a Prefeitura de Belo Horizonte poderá realizar a distribuição de panfletos sobre um mutirão contra a dengue no Barreiro e a divulgação da segunda rodada do orçamento participativo 2013/2014, ambos considerados casos de exceção legal.
No entanto, alguns projetos não vão poder ser divulgados por não estarem incluídos nas exceções previstas na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e na Resolução TSE 23.367/2011, que trata das “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha Eleitoral”.
Não foram autorizados a distribuição da cartilha “Jardins Produtivos: Cidades Cultivando para o Futuro”, por conter a logomarca da Prefeitura e também por não se tratar de produtos e serviços com concorrência no mercado, além de a referida distribuição não ser caso grave e urgente de necessidade pública.
O magistrado também não autorizou a publicação e distribuição da revista “Projeto 3º Ciclo Sujeitos & Práticas” e de divulgação de cartilhas e folders do “Programa de Mobilização e Educação para o Consumo Alimentar”, pelo fato de trazerem logomarca da Prefeitura de BH, como também o nome do atual prefeito da capital.
Conforme o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o objetivo é preservar a igualdade política entre os candidatos na disputa eleitoral e garantir que prevaleça o interesse público na divulgação de projetos institucionais. Os processos tramitaram na 331ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, da qual o juiz Luiz Carlos Corrêa é o titular.
(*) Com informações do TRE-MG