Com a aprovação da PEC das Domésticas, que equipara essas trabalhadoras com todos os demais brasileiros regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as donas de casa com pessoas jurídicas, o Brasil avança mais um pouco na questão social, mas terá que aprender a conviver com nova e complexa realidade no mercado de trabalho.

O mais previsível – e de certo modo isso já vem ocorrendo – é que as famílias de classe média, as mais sacrificadas pelos tributos, terão que abrir mão do conforto da ajuda de um empregado doméstico. É bom lembrar que a PEC não contempla apenas os que cozinham, lavam, passam, arrumam a casa e cuidam das crianças, pois na categoria estão incluídos, segundo o Ministério do Trabalho: motorista particular, jardineiro, empregado de sítio de veraneio e de casa de praia e acompanhante de idosos, entre outros.

Muitas famílias que consideram a ajuda de um empregado doméstico imprescindível, mas não podem arcar com os novos custos, vão tentar mantê-lo sem o cumprimento de todas as obrigações legais. Há muitos anos a legislação exige que o empregador assine a carteira de trabalho dos empregados domésticos, mas estima-se que mais de 4 milhões trabalhem na informalidade.

Quem insistir nessa prática vai correr grande risco, pois, a partir da promulgação da nova lei, prevista para a próxima semana, os trabalhadores estarão muito mais conscientes de seus direitos e certamente vão congestionar ainda mais a Justiça do Trabalho com reclamações contra donas de casa. E os juízes estarão em condições de decidir com maior rigor.

Uma das consequências da nova lei será o aumento do mercado para faxineiras, pois é ainda possível contar com seu trabalho até três vezes por semana, sem vínculo empregatício. Devem surgir também, nas cidades, novas agências para oferecer trabalhos temporários em todos os setores antes atendidos pelos empregados domésticos.

Ou seja, haverá um rearranjo na economia e na forma de administrar os lares. Não é uma novidade na história brasileira. O caso mais notável é o do fim da escravidão, em maio de 1888. A maioria dos brancos reagiu ao movimento de libertação, até onde foi possível. Depois do fato consumado, todos trataram de se adaptar à nova realidade.

É claro que a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional não vai encerrar a questão. Alguns itens dependerão ainda de regulamentação, como a polêmica marcação de horas extras. Com bom-senso, resolve-se.