Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê punição aos estados que deixarem de repassar valores de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios e pode se tornar a esperança de prefeitos para terem os recursos. O texto propõe que a inadim-plência seja paga na mesma moeda: o Estado que não honrar o compromisso com as prefeituras não irá receber verbas federais de um fundo específico. O dinheiro seria transferido diretamente da União para os caixas municipais. Só em Minas, a dívida do Estado, herdada do governo anterior, ultrapassa R$ 12,3 bilhões.

A PEC, de autoria de Antonio Anastasia (PSDB) foi protocolada no Senado em 27 de fevereiro. Propõe que o Estado que descumprir a Constituição terá retido pela União os valores referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). O dinheiro do FPE é oriundo da arrecadação de 21,5% da receita do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o artigo 159 da Constituição.

Em janeiro deste ano, Minas recebeu R$ 336 milhões em repasses do FPE, valor que poderia ser distribuído aos municípios, segundo a PEC do senador tucano, caso o governo do Estado insistisse na retenção de recursos.

“Se o Estado confiscar os recursos municipais, poderá ter recursos do FPE também retidos. Recursos que irão, então, diretamente para os municípios. Isso por si só deverá fazer cessar o confisco ou o atraso de repasses que, reitero sempre, não são dos Estados, são dos municípios”, explica Anastasia.

A PEC foi assinada por 28 dos 71 senadores, incluindo os mineiros Rodrigo Pacheco (DEM) e Carlos Viana (PSD). A proposta precisa passar por três comissões, antes de ser votada. No Congresso, a PEC necessita de 49 votos no Senado e de 388 na Câmara para ser aprovada — ou 3/5 dos parlamentares das duas Casas legislativas.

Para Julvan Lacerda, prefeito de Moema e presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), a proposta é um dispositivo necessário para garantir um direito. “Vamos fazer o possível para convencer os parlamentares a apoiarem a proposta, porque é necessário”, disse.

Além de Minas, Roraima, governado por Antônio Denarium (PSL), também tem retido repasses que seriam destinados a prefeituras. Segundo Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), existe um receio de que essa inadimplência abra um precedente em outros estados.

“O medo dos prefeitos é que essa situação se alastre pelo país. Minas não tem feito os repasses regulares desde 2016 e nada aconteceu ao governo do Estado e nem ao chefe do Executivo. Eu apoio, inclusive, que os governadores sejam responsabilizados juridicamente também”, diz Glademir.

O governo de Minas, que na gestão de Romeu Zema (Novo) deve R$ 998 milhões às prefeituras referente a repasses atrasados de ICMS e IPVA, foi procurado, mas não retornou à reportagem. 

Prefeitos fazem pressão pela revisão do Pacto Federativo

Outra discussão que interessa bastante às prefeituras de todo o país é a revisão do Pacto Federativo, atualmente em análise pelo governo federal. Entre as propostas dos prefeitos está a recuperação fiscal dos estados, descentralização de recursos do governo federal, possibilidade de verba extra para pagar os servidores do Poder Executivo, maior disponibilidade de dinheiro para saúde e educação e aumento da fatia recebida dos impostos nacionais.

Na quinta-feira, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, vai se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília, para tratar especificamente do tema. Em 9 de abril, Guedes é um dos convidados para a Marcha dos Prefeitos, em Brasília, onde deverá expor em um painel as inclinações do governo de Jair Bolsonaro (PSL) sobre o Pacto Federativo.

Uma das principais demandas dos prefeitos é o aumento da parcela recebida pelas prefeituras do bolo tributário arrecadado pela União. Atualmente, os municípios recebem 19% dessa fatia e pleiteiam uma porcentagem de 25%, pelo menos. 

Além disso, os municípios querem receber parte de outros impostos arrecadados pelo governo federal. Atualmente, a União repassa basicamente porcentagens do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os outros repasses que as prefeituras recebem, como IPVA, ICMS e Fundeb, são verbas previstas na Constituição.

“Tem pelo menos 20 anos que estamos falando em revisão do Pacto Federativo. Ao longo dos anos, as prefeituras vêm acumulando cada vez mais responsabilidades, sem receber contrapartidas da União, que mantém recursos de forma extremamente centralizada. Hoje, os municípios do país investem uma média de 23% em saúde, quando deveriam investir 15%. Esse é um dos melhores exemplos, porque quando a União não presta a assistência devida, os municípios acabam responsabilizados, muitas vezes por ações judiciais. Isso tem que acabar”, diz Glademir Aroldi. 

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