O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, marcou presença em reunião nesta terça-feira (14) com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Na pauta, o principal assunto foi a desoneração da folha de pagamento das prefeituras.
Gestores defendem a inclusão da Emenda de Plenário nº 6 à PEC 66/2023, que prevê isonomia a outros setores como entidades filantrópicas, micro e pequenas empresas, agronegócio e clubes de futebol, um escalonamento da alíquota de 8% em 2024, ampliando para 10% em 2025, 12% em 2026 e ficando em 14% a partir de 2027. E alegam que se nada for feito até o próximo dia 20 os municípios terão enormes dificuldades no equilíbrio das contas com o aumento das alíquotas patronais.
“A desoneração nos ajudou a ter equilíbrio nas contas. Agora, o Congresso precisa mostrar que tem fontes de receita e aprovar a nossa emenda aglutinativa”, cobrou Dr. Marcos. Uma nova Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios está marcada para 20 a 23 de maio.
A desoneração foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao projeto. Depois da rejeição ao veto, o governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da desoneração e o ministro Cristiano Zanin julgou procedente a demanda.
Pelo acordo fechado na semana passada, o governo vai pedir ao STF uma modulação da decisão, para que seja mantida a desoneração para os 17 setores durante o ano de 2024, mas os municípios ficaram de fora. Assim, pequenos municípios terão uma elevação da contribuição previdenciária patronal que incide sobre os salários dos funcionários. A medida atinge cerca de 3 mil municípios, segundo informações da Agência Senado.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, a Confederação Nacional dos Municípios, reforçou que a entidade já apresentou medidas compensatórias na Emenda e pediu que o governo federal avalie o retorno que a União teve com a redução da alíquota dos municípios. “Pelo que me informaram, a redução fez com que muitos municípios que não estavam pagando, pagassem. Isso mesmo já cobre o valor que foi abatido pela desoneração. Então, vocês precisam ver esses dados”.
Também listou as medidas de compensação à União previstas na emenda, como a revisão de programas de benefícios por incapacidade; isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para aposentados com moléstia grave ou invalidez; força-tarefa para zerar o estoque do Comprev RI até final de 2025; impacto do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com suspensão cautelar de benefícios com indícios de irregularidade.
“A desoneração é essencial para o momento que estamos vivendo. Se tem 90% acordado, vamos acertar os 10% que estão faltando”, pontuou Ziulkoski. “O que eu vim pedir aqui é para abrirmos essa negociação. Tem quatro ou cinco medidas aqui que não impactam a União, o gasto primário, e que podem ser resolvidas em curtíssimo prazo, mas essa questão da desoneração ainda precisa de medidas compensatórias mais claras para aprovar isso”, completou.
“Vamos fazer novas mesas de trabalho para entender de que forma isso pode caminhar”, afirmou o ministro Alexandre Padilha. “Todos sabemos que o dia 20 é uma data importante, tanto pela Marcha quanto pela data de pagamento da folha pelos municípios. Estamos considerando isso e vamos sim buscar uma solução”, apontou o ministro.
‘Congresso precisa mostrar que há fontes de receita’, diz presidente da AMM
As lideranças municipais foram também recebidas pelo presidente do Senado, o mineiro Rodrigo Pacheco. Segundo a Agência Senado, a Casa deve propor uma solução para evitar que os municípios de até 156 mil habitantes, que hoje pagam 8% de impostos sobre a folha salarial, passem a pagar 20% a partir de 20 de maio conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A sugestão sobre desoneração deve envolver um escalonamento da alíquota previdenciária para prefeituras até 2028, quando seria adotada a “alíquota cheia” de 20%. A revisão da dívida previdenciária e um novo modelo de quitação de precatórios também são pautas dos municípios.
O presidente da AMM defendeu que a melhor solução para o Movimento Municipalista é o Congresso Nacional mostrar ao STF que existe fonte de receita para bancar a desoneração e aprovar a Emenda Aglutinativa nº 6, que atende os interesses dos municípios.
“O que a gente vê é o governo fazendo um acordo com a iniciativa privada e deixando os municípios de fora, e com isso, a nossa situação começa a ficar muito complicada”, pondera.
“Nós já temos um consenso entre os presidentes das estaduais, entre a Frente Nacional de Prefeitos, entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que a melhor solução é o Congresso nacional trabalhar no STF para resolver momentaneamente, mostrando que tem sim as fontes de receitas”.
Com informações da AMM, CNM e Agência Senado
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