O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou nesta terça-feira, 08, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa um novo parecer à proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga ao Executivo pagar as emendas parlamentares individuais, a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Na última versão, Braga retirou qualquer impedimento para a liberação do pagamento das emendas parlamentares, mesmo para os casos em que Estados, Distrito Federal e municípios estejam inadimplentes.
Com as mudanças, o presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vistas coletivas à proposta, que vai ficar para esta quarta-feira, 09. Na versão anterior, apresentada na semana passada, a transferência de recursos para se executar as emendas ficaria condicionada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se na LDO constasse, por exemplo, que um município inadimplente não pode receber determinado repasse, a emenda não poderia ser executada. Agora essa proibição foi retirada.
Braga estimou que 95% dos municípios brasileiros estão inadimplentes, com dívidas não pagas, por exemplo. "O ordenador de despesas que, por ventura, tenha qualquer problema na prestação de contas e na aplicação de recursos responderá na forma da lei", afirmou. Outra mudança importante feita pelo relator foi a de que as emendas parlamentares não podem ser incluídas no cálculo da receita corrente líquida de Estados e municípios. Isso significa que as emendas não podem ser computadas, por exemplo, para efeitos de cálculo de gastos com saúde e educação dos entes federados.
O relator não mudou a essência do parecer apresentado na semana passada. Ao contemplar os anseios do governo federal, ele propôs que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas exclusivamente à saúde. O relator incluiu na PEC que o aumento progressivo dos recursos para a área de saúde obedecerá a receita corrente líquida (RCL) da União e chegará, em cinco anos, ao patamar de 15% desse indicador. Esse era o principal ponto reivindicado pelo Executivo, que resistia à proposta aceitar outra fórmula, como a de atrelar 10% da receita corrente bruta para o setor (RCB).
Os royalties que a União recebe da exploração do petróleo e gás também servirão para bancar essa conta. O governo federal estima que esse aumento vai garantir um repasse a mais de R$ 79 bilhões para a saúde em cinco anos.
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