Os vereadores aprovaram na última sexta-feira (28), em segundo turno, durante reunião extraordinária, o projeto de lei de autoria do poder executivo que concede reajuste salarial de 32% aos auditores, 22% aos funcionários da tributação (fiscais de tributos e agentes fazendários) da prefeitura de Belo Horizonte e ainda cria a Gratificação de Metas Jurídicas Coletivas (GMJC) para os procuradores municipais no valor de R$ 7.804,69, mensais. As medidas estão previstas no substitutivo nº 7 ao projeto de lei 995/14, que agora segue para sanção do prefeito Marcio Lacerda (PSB). A assessoria de imprensa da prefeitura não soube informar o número de funcionários beneficiados pelos reajustes e nem o impacto dos reajustes no cofre do legislativo municipal. Disse que só teria esses dados levantados na segunda-feira.    Segundo o Portal da Transparência, alguns procuradores municipais da capital mineira recebem salários superiores a R$ 34 mil, acima do teto constitucional para o serviço público. Há ainda auditores com salários superiores a R$ 24 mil.    O advogado especialista em direito constitucional e administrativo, Hermeraldo Andrade, explica que existe uma polêmica de que algumas verbas, chamadas de vantagens pessoais, não somariam a esse teto. Contudo, ele defende que o “texto constitucional é claro e que esse é o argumento de quem tem interesse nesses salários exorbitantes”. Andrade lembra que muitos outros servidores públicos recebem rendimentos acima do teto, com base em liminares, o que, na sua opinião, não deveria acontecer. “É uma vergonha, é dinheiro público bancando esses absurdos, mas infelizmente a sociedade não se posiciona”, conclui.    Sem aumento   Já os assistentes de procuradoria, que segundo o sindicato da categoria recebem salários médios de R$ 600,00 para jornada de 6 horas, estiveram presentes na reunião extraordinária da última sexta-feira (28) da Câmara Municipal, fizeram pressão, mas não tiveram suas reivindicações atendidas pelos vereadores. “Os procuradores vão continuar com regalias, foi mantido o abismo salarial existente entre as duas categorias. Nós queríamos que 20% da gratificação fosse destinada aos assistentes”, disse o diretor do Sindibel, Fábio Francisco Maia.    Os vereadores aprovaram a criação de uma comissão para negociar as reivindicações dos assistentes de procuradoria com a prefeitura. “Eles nos procuraram de última hora, ainda assim liguei para o secretário Josué Valadão (da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada) que pediu para que formássemos essa comissão para abrirmos o diálogo, já na semana que vem”, disse o líder do governo na Câmara, vereador Preto (DEM).   O diretor do Sindibel se mostrou cético. Segundo ele, no ano passado foram formadas duas comissões na Casa, com os mesmos objetivos, e que até agora não deram em nada. 

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