O Projeto de Lei (PL) 229/2021, que prevê a criação de um auxílio transporte para famílias de baixa renda em Belo Horizonte, foi rejeitado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (1º). Porém, a bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT) decidiu encaminhar um recurso à presidência da casa pedindo o anulamento da decisão.
A proposta foi encaminhada à casa legislativa pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) e foi considerada ilegal e inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara.
De acordo com o relator do processo, vereador Gabriel Azevedo (Sem Partido), o PL busca transformar em auxílio transporte o repasse de R$ 220 milhões feito pela Prefeitura aos empresários de ônibus da capital.
"Nós podemos nos sentar para dialogar e construir um Projeto de Lei que se baseie na devolução do recurso (R$ 220 milhões) para a Prefeitura, de imediato, por parte dos empresários. A partir desse recurso devolvido, pode-se construir um programa social para as pessoas que mais precisam na cidade", afirmou o parlamentar ao Hoje em Dia.
Para a vereadora Duda Salabert (PDT), o projeto não é inconstitucional. A parlamentar disse à reportagem que a Câmara precisa ter um papel de discussão de políticas públicas e não apenas de especificidades da lei.
"Inconstitucional é ter pessoas excluídas de um projeto de mobilidade urbana. Vamos entrar com recurso para que o projeto continue a ser discutido e, caso existam problemas, que eles sejam alterados no processo. Não há necessidade de excluí-lo definitivamente", disse.
O recurso será enviado à presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Podemos), que pode decidir pelo envio da proposta ao plenário. Em caso positivo, os vereadores votarão pela continuidade do trâmite do projeto ou pelo arquivamento.
O repasse feito pela PBH às empresas de ônibus começou a ser feito em março de 2020 sob justificativa de ajudar as concessionárias durante a pandemia. O valor foi justificado como uma "compra antecipada de vale-transporte".
Sobre a reprovação do PL nesta terça-feira (1º), Alexandre Kalil ressaltou a independência da Câmara e alfinetou o Legislativo, relembrando outro projeto da Prefeitura que não passou pelo crivo dos vereadores.
"O Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a Prefeitura a contrair empréstimo para as obras na Bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho", afirmou.
O PL em questão (229/2021) prevê o pagamento do auxílio transporte em 10 parcelas consecutivas de R$ 100 para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza inscritas no Cadastro Único do governo federal; e mulheres residentes em BH que estejam sob medidas protetivas judiciais devido a situação de violência doméstica ou que estejam em tratamento oncológico quimioterápico ou radioterápico no SUS.
Além disso, beneficiários do Auxílio de Transporte Escolar teriam subsídio de 100% do vale-transporte no trajeto de ida e volta entre a escola e a casa do estudante.