A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) iniciou a cobrança retroativa do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para 32 mil contratos de compra e venda de imóveis na capital realizados entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015. Os boletos bancários foram emitidos com vencimento em 10 de agosto. A cobrança complementar vai garantir aos cofres públicos do município R$ 66 milhões, de acordo com a prefeitura.
Durante este período esteve em vigência uma liminar que impediu o reajuste previsto na Lei 10.692/2013, aprovado pela Câmara Municipal de BH por proposta do Executivo, de 2,5% para 3% da alíquota de ITBI sobre o valor venal dos imóveis. A cobrança retroativa se refere ao 0,5 ponto percentual (20%) de aumento do imposto.
A nova cobrança deixa o contribuinte em uma situação inusitada. Ele comprou um imóvel há mais de um ano, pagou o imposto da época, e agora recebe novo boleto, com a cobrança retroativa, referente à mesma transação já finalizada. Como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o aumento do imposto ainda está em curso, e em fase recursal, caso a Justiça decida pela ilegalidade do reajuste, o contribuinte pode ter pago um imposto que não devia.
Recurso
O autor da Adin é o Partido Ecológico Nacional (PEN), que entrou com recurso questionando novamente o reajuste, e agora também a sua retroatividade. “O contribuinte pagou o imposto que era ora cobrado. Se preparou para aquela situação. A prefeitura toma decisão precipitada ao realizar a cobrança retroativa porque a questão ainda está tramitando na Justiça, que pode entender pela ilegalidade do imposto”, disse o presidente do PEN, deputado Fred Costa.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, informou que analisa a decisão da Justiça para se posicionar quanto a legalidade da cobrança retroativa.
Diferença dos lançamentos terá correção monetária de 6,46%
A Prefeitura de Belo Horizonte informou que haverá correção monetária sobre o 0,5 ponto de percentual que não foi cobrado e o Ministério Público não vê ilegalidade na retroatividade.
“Não existe reavaliação do imóvel visando o lançamento complementar. Para a determinação da diferença a ser recolhida, aplica-se a alíquota de 3% sobre o valor do imóvel adotado no lançamento original e subtrai-se deste o valor já pago pelo contribuinte. Há correção monetária de 6,46% (IPCA-E) sobre os lançamentos efetuados em 2014”, informou a PBH.
Sem ‘noventena’
O deputado Fred Costa (PEN) sustenta que a Câmara Municipal de Belo Horizonte não respeitou a norma da “noventena”, que assegura período de 90 dias para ampla discussão de temas como aumento de impostos. “O projeto que previa o aumento do ITBI foi apresentado em novembro e aprovado em dezembro. Temos convicção de que a prefeitura e a Câmara agiram de forma errada. Já conseguimos liminar com esse argumento, já recorremos da decisão que cassou a liminar, e temos confiança nesse argumento”, disse o parlamentar.
Sobre a retroatividade, Fred Costa, que se reuniu nesta quinta-feira (16) com advogados para tratar do assunto, disse já haver jurisprudência no Supremo Tribunal Federal para respaldar o argumento de que a cobrança do imposto não pode retroagir.
O Ministério Público Estadual, por meio de assessoria, informou que se a Justiça derrubou a liminar, a cobrança retroativa é legal, mas que o contribuinte pode informar ao órgão sobre eventuais irregularidades para que sejam investigadas, o que até essa quinta-feira (16) não havia ocorrido.
Caso similar em Mato Grosso, julgado pelo Supremo, teria aberto jurisprudência que invalidaria a retroatividade na cobrança do ITBI
No dia 10 de julho de 2015, o PEN entrou com recurso questionando a retroatividade da cobrança, que já é realizada pela Prefeitura de BH