(Eugênio Moraes)
A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos dias o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que pune empresas por prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. O decreto já está pronto, mas a crise na Câmara dos Deputados e a reforma ministerial teriam atrasado a assinatura. A lei já está em vigor desde 29 de janeiro, mas a regulamentação é importante para sua aplicabilidade.
Segundo o secretário-executivo da Controladoria Geral da União (CGU), Carlos Higino, a maioria dos estados e municípios aguardam a divulgação do decreto federal para então promoverem as suas regulamentações. A nova legislação endurece a punição contra as empresas corruptoras e estabelece multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto, menos os tributos, ou até R$ 60 milhões quando não houver como mensurar estes percentuais.
“Ao mesmo tempo em que a punição ficou maior, também abre-se espaço para negociação, porque se a empresa processada colaborar com as investigações, através de um acordo de leniência, sua punição será atenuada. Desta forma, você consegue atuar dos dois lados, identificando também, mais facilmente, os agentes corruptos na administração pública”, destaca Higino.
Inovação
O ouvidor-geral do Estado, Fábio Caldeira de Castro Silva, ressalta que a lei é um avanço na legislação brasileira, uma vez que tem como foco punir o agente corruptor. “Já tínhamos a Lei de Improbidade Administrativa, que pune o servidor público corrupto. A nova lei atua na outra ponta. Outro aspecto importante é que ela estabelece a Responsabilidade Objetiva da empresa, isso quer dizer que não há mais como a diretoria alegar que não sabia de um ato ilícito cometido por um funcionário seu, basta este ato ficar configurado, praticado por qualquer pessoa ligada a empresa, mesmo um terceirizado, para que ela seja responsabilizada”, ressalta.
Empresários
A nova lei ainda incentiva a criação de Programas de Compliance dentro das empresas, que estabeleçam normas de conduta, canais de denúncia e outros mecanismos que possam prevenir atos de corrupção contra a administração pública. O representante do Sistema FIEMG junto a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Cavalieri, diz que a lei é vista com bons olhos pelo setor. “Empresas corruptoras trazem prejuízo para o mercado e para sociedade, porque estabelecem uma concorrência desleal, usando de meios ilegais para conseguir vantagens nos contratos junto ao governo e acabam oferecendo produtos de menor qualidade, porque o caminho é a corrupção e não a eficiência”, diz. Sérgio avalia ainda que a lei “veio com um certo atraso, mas foi um amadurecimento. Antigamente esse assunto era tabu”, conclui.