BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) proposta de emenda à Constituição que torna imediata a perda de mandato de congressistas condenados em definitivo por algumas modalidades de improbidade administrativa e por crimes com pena superior a quatro anos de cadeia. A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, segue para análise de uma comissão especial que será criada para discutir o mérito texto. Não há prazo para a instalação dessa comissão. Conhecida como "PEC dos Mensaleiros", o texto determina que nesses casos cabe ao Congresso apenas homologar a decisão judicial. Apesar de 60 parlamentares terem registrado presença na comissão, o texto foi aprovado com a presença de metade. O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) fez duros ataques à proposta, afirmando que o Congresso mais uma vez se "apequena ao Judiciário". O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) disse que apoia o texto, mas destacou que há uma disputa política por trás dessa discussão. "A proposta faz parte de uma disputa política de baixo nível, de gente que não tem proposta para o Brasil". A discussão ganhou força depois que, em agosto, o plenário da Câmara manteve em votação secreta o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO) apesar de ele ter sido condenado de forma definitiva a mais de 13 anos de prisão por desvios de recursos do Legislativo estadual. Caso a proposta entre em vigor e o STF mantenha a condenação dos quatro deputados federais no mensalão, caberá ao Congresso apenas ratificar a cassação. Apesar de o STF já ter reafirmado que a palavra final sobre o mandato dos deputados condenados cabe ao tribunal, setores da Câmara defendem que os casos dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT) sejam submetidos ao plenário das duas Casas.