A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo. Os senadores avalizaram ainda um requerimento de urgência que leva a matéria direto ao plenário, com prioridade. A votação em primeiro turno deve acontecer ainda hoje. Por se tratar de uma PEC, é preciso passar por uma segunda rodada de apreciação, o que só ocorrerá hoje se até a tarde houver um acordo entre as lideranças.
O texto aprovado vincula 1,2% da receita corrente líquida às emendas parlamentares, o que segundo os parâmetros de 2013 corresponde a um total de R$ 8,1 bilhões - cerca de R$ 12 milhões por deputado. Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares, mas esse ano o governo já acordou a liberação de apenas metade disso, entre R$ 6 milhões e R$ 7 milhões.
Dessa verba que passa a ser obrigatória, 50% fica vinculada à investimentos em saúde. O texto prevê, ainda, a destinação de 15% da receita corrente líquida à área da saúde.
Tramitação
O substitutivo à proposta que veio da Câmara já havia sido avalizado pela CCJ. Na ocasião, os senadores alteraram o texto e estabeleceram a vinculação de 50% das emendas para saúde. Na votação de hoje, o relator da PEC, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou duas emendas que haviam sido apresentadas em plenário. Uma delas aumenta o porcentual da receita corrente líquida a ser vinculada obrigatoriamente para emendas de 1% para 1,2%; e também acrescenta regras sobre procedimentos a serem adotados quando a emenda não puder ser executada.
A outra emenda aceita por Eduardo Braga altera a redação para esclarecer que "a transferência obrigatória da União para Estados, Distrito Federal e Municípios não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo desses entes federados".
Como teve alterações, após a votação no plenário do Senado, a matéria retorna para a Câmara e só passa a valer se os deputados avalizarem o mesmo texto que sair do Senado. Os deputados, contudo, veem com receio algumas redações dadas ao texto.
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