O governo federal se prepara para conceder 7.494 quilômetros de rodovias federais, mas amarga um saldo nada positivo nas privatizações já concluídas de 3.281 quilômetros. Relatório inédito do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que as concessionárias que assumiram essas concessões deixaram de cumprir cerca de 80% das obrigações previstas nos contratos. Isso significa que não foram investidos todos os recursos prometidos na assinatura do contrato.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável pela fiscalização das concessões, pouco fez para reverter o quadro. Quem amarga o prejuízo é o usuário. Em Minas Gerais, na BR-381, no trecho conhecido como Rodovia Fernão Dias, que liga o Estado a São Paulo, a média de inexecução contratual é de 79%.
No primeiro ano em que a rodovia foi entregue à iniciativa privada apenas 12% dos investimentos previstos foram executados, conforme auditoria do TCU. A situação melhorou um pouco em 2012, quando 24% das obrigações previstas foram concluídas.
A situação é pior em outras estradas. Na BR-116, no Estado da Bahia, por exemplo, nada foi investido ou cumprido no ano de 2010. O contrato foi assinado no ano anterior.
O Tribunal fez auditoria em oito trechos concedidos na 2ª etapa do programa federal. Os concessionários cobram pedágios dos usuários e são obrigados, por contrato, a melhorar as condições de tráfego. Nestes trechos, por exemplo, os investimentos previstos eram de R$ 19 bilhões.
“A verificação da atuação da ANTT na fiscalização das concessões rodoviárias federais é uma questão sensível, principalmente pela materialidade envolvida, tendo em vista que o setor envolve um volume de recursos significativo e que os investimentos privados previstos para as novas concessões são da ordem de R$ 52 bilhões”, alertou o Tribunal.
Deficiências
Segundo o relatório, a Agência sequer detém estrutura capaz de fiscalizar e punir as concessionárias nos contratos já assinados. Para se ter ideia da dimensão do problema, técnicos entrevistados durante a auditoria revelaram que faltam veículos, computadores e até o sistema de informática é problemático.
Em 2012, por exemplo, dos R$ 71 milhões arrecadados exclusivamente para a fiscalização, nem R$ 11 milhões foram aplicados efetivamente. “Tal desproporção entre valores recolhidos e efetivamente aplicados denota incongruência, pois o usuário desembolsa recursos para um serviço – a fiscalização da qualidade do serviço ofertado pela concessionária – porém não recebe o retorno adequado nesse sentido”, é afirmado no relatório, assinado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. Dos ficais de campo ouvidos pelos técnicos do Tribunal, 57% indicaram a ineficiência dos processos de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades como causa para o alto índice de inexecuções identificado nas concessões rodoviárias da 2ª Etapa.
Agência reconhece incapacidade para fiscalizar
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou, por meio de nota, que acolheu as sugestões do Tribunal de Contas da União (TCU) e passa por uma reestruturação, que terá fim no primeiro trimestre de 2014. Desta maneira, se considera capaz de fiscalizar não só as concessões atuais, como as que virão neste ano e no próximo.
O TCU determinou à Agência que apresente um programa de providências a serem tomadas em no máximo 60 dias. Também pediu medidas para punir as concessionárias.
A ANTT ainda informou que firmará Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) com as empresas para corrigir os erros detectados pela auditoria. “A execução do TAC assemelha-se à execução ordinária do Contrato de Concessão, uma vez que o Plano de Ação equivale as obras previstas no cronograma físico financeiro da outorga. No entanto, com o TAC haverá maior severidade no controle e acompanhamento, e previsão de instrumentos de reação imediata à verificação de inexecuções, inclusive com compensações tarifárias.
“O acompanhamento das execuções das obras passa a ser mensal e apuração trimestral. Assim, caso a concessionária deixe de executar as obras, por sua culpa, em um quantitativo superior ao percentual tolerado no TAC – este percentual serve como margem de tolerância em função de imprevistos, como por exemplo, chuvas – e não tenha recuperado no trimestre seguinte, será aplicado um redutor da tarifa de pedágio, sendo seus efeitos financeiros considerados quando do reajuste tarifário anual subsequente”, completou a ANTT.
Impunidade em alta
Desde que as concessões da 2ª etapa começaram, em 2009, apenas 12 penalidades foram aplicadas à empresas que venceram os leilões. Isso porque apenas 12 processo chegaram a ser concluídos, de um total de 257.
Nos contratos, segundo o Tribunal de Contas da União, o prazo máximo para concluir um processo administrativo contra as concessionárias é de 130 dias corridos. Porém, muitos estão há anos parados.