Com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) a resolução que determina como funcionará a distribuição das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto".

Segundo o Senado, o projeto estabelece critérios para dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento.

Pelas normas atuais, a decisão sobre repasse das emendas fica com o próprio relator do Orçamento, sem critérios objetivos, de acordo com o Senado.

Com a nova proposta, as indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

As novas regras não precisam ser sancionadas pelo Poder Executivo e entrarão em vigor quando forem promulgadas pelo Congresso.

Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%), de acordo com a indicação dos partidos políticos, e reserva (20%) para as mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor. 

A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, nesta quinta-feira (15), mas os trabalhos foram interrompidos antes do resultado final.

Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana, mas acabou sendo antecipada para hoje em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).

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