O Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (NAPI) sentenciou cinco processos de Improbidade Administrativa da Comarca de São Lourenço que tramitavam há vários anos envolvendo o ex-prefeito Clovis Aparecido Nogueira. Clovis foi condenado a devolver aos cofres públicos o dinheiro desviado dos cofres públicos em licitações fraudulentas que envolveram milhões de reais durante o seu mandato, além de operação de transação envolvendo o reconhecimento de débito e com renúncia de crédito tributário em favor de hotel da cidade. Além do ex-prefeito, também foram condenados o ex- procurador do Município, os membros das Comissões de Licitações, parentes e mandatários de empresas que participavam, simultaneamente, das licitações, além dos sócios das empresas beneficiadas com as fraudes. As condenações foram além da devolução dos valores, acumulando o pagamento de multas, suspensão dos direitos políticos pelos prazos de 05 e 08 anos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelos prazos de 3 e 5 anos, dependendo da gravidade dos atos de improbidade. Nas sentenças, ficou decidido que o ex-prefeito responde com seus próprios bens pelos erros que eventualmente cometer, mesmo que não haja intenção, pois deveria hipotecar seus bens no momento em que iniciasse uma administração. (*Com TJMG)