Pela primeira vez na história da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o ano pode virar com a pauta da Mesa obstruída. Essa hipótese surge em decorrência de um duelo travado entre os deputados estaduais da situação e da oposição. A situação pretende votar projetos que podem futuramente complicar a gestão do governador eleito Fernando Pimentel (PT). Por sua vez, a oposição mantém a pauta travada.
Se essa situação for mantida até a virada do ano, o orçamento de 2015 não será votado, impondo ao governador eleito o ônus de administrar o Estado por duodécimo. Pelo mecanismo, o chefe do Executivo tem um doze avos do orçamento do ano anterior, por mês, para lançar mão.
Nesse ano, o valor do orçamento fiscal de Minas Gerais foi de R$ 75.016.225.348. Para 2015, o Projeto de Lei (PL) 5497/2014 prevê R$ 83.354.988.573 para o exercício financeiro.
A possibilidade de o ano virar com a Mesa obstruída é dada como certa pelos deputados diante da situação de inércia que reina na Casa - desde junho, nada é votado em plenário. Caso essa hipótese se confirme, todos os projetos de lei que estavam na fila para apreciação serão extintos em 2015. Apenas os vetos “passam o Ano Novo” intactos.
Segundo um deputado da situação, que preferiu se manter no anonimato, está sendo feito todo o esforço para que a pauta seja liberada. Mas, de acordo com ele, os deputados da oposição não querem desobstruir a pauta para evitar votação de determinados projetos.
“Por exemplo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 69 é uma das nossas prioridades, assim como a PEC 63. E ainda, suplementação de orçamento de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPE) ”, enumerou o deputado.
Na opinião desse mesmo parlamentar, quem sai prejudicado nesse cenário é o governador eleito Fernando Pimentel (PT). “Se o quadro permanecer, não será votada a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o governador eleito começará sua gestão governando com duodécimo”.
Oposição
A oposição, que será situação em 2015, minimiza o fato. “Não podemos aprovar a LOA sem saber qual é a verdadeira situação financeira do Estado. Por isso é importante que todas as reuniões com a equipe de transição de governo sejam finalizadas para termos os números do governo em mãos. É melhor começar a gestão com duodécimo e depois aprovar um orçamento com o valor exato e suficiente para governar”, alegou um deputado que também pediu anonimato.
Os projetos polêmicos do Legislativo
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 69: tem como o objetivo efetivar cerca de 90 mil servidores, principalmente da educação, que perderam seus cargos devido à inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63: propõe alteração na Constituição Estadual, fixando o valor das emendas anuais dos deputados em no máximo 1,2% da receita líquida estadual. Dessa maneira, os deputados, que hoje têm direito a R$ 1,5 milhão em emendas, cada um, passarão a ter R$ 7,5 milhões. O impacto financeiro será de R$ 462 milhões anuais, que terão que sair do orçamento estadual.