O presidente do Partido Ecológico Nacional (PEN), deputado Fred Costa, vai alertar o Ministério Público (MP) sobre a intenção da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) de cobrar a diferença dos contribuintes que pagaram o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com taxa reduzida. A cobrança retroativa a maio do ano passado foi cogitada pela Procuradoria Geral do Município após a cassação, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no final de março, da liminar que impedia o aumento de 20% da alíquota do tributo.    “Para nos precaver, vamos fazer o alerta ao MP. E caso a prefeitura leve adiante essa possibilidade, que considero uma aberração, os advogados do PEN irão ajuizar uma nova ação”, informou o deputado, após audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sobre o assunto.    Fred Costa lamentou a ausência de representantes da PBH que, por ofício, haviam confirmado presença.   Segundo o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Kênio de Souza Perreira, a cobrança retroativa é inconstitucional.    “Como a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade impediu que entrasse em vigor a alíquota de 3% do ITBI, permaneceu vigorando a lei que determinava a alíquota menor. Dessa forma, os compradores cumpriram a lei ao pagar o valor do ITBI correspondente a lei que estabelecia a alíquota de 2,5%”, explicou.   Como o acórdão do julgamento ainda não foi publicado pelo TJMG, permanece vigente o percentual de 2,5%.

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