A proposta do governo de Minas de inserir-se como gestor do solo metropolitano gerou incertezas de prefeitos que temem uma redução na autonomia dos 34 municípios da região metropolitana de Belo Horizonte. O projeto de lei 3.078 também prevê o gerenciamento de áreas por empresas, como nas parcerias público-privadas (PPP).

Para colocar em prática o projeto, o governo contratou, há 30 dias o Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas para fazer um macro zoneamento da RMBH, com o objetivo de classificar áreas consideradas de interesse metropolitano. Caso aprovado o projeto, tais áreas serão geridas sob a nova legislação, que estabelece a gestão unificada de funções públicas de interesse comum, como transporte intermunicipal e sistema viário, preservação ambiental, saneamento básico, habitação e uso do solo.

A iniciativa do governo de regulamentar e organizar a RMBH como uma grande cidade é considerada primordial por prefeitos e especialistas, porém, vários pontos da proposta são considerados “obscuros”.

Na segunda-feira, uma audiência pública será realizada na Assembleia com o objetivo de levantar os pontos questionados do projeto e propor o substitutivo.

“O conceito apresentado pelo governo é novo. É algo inédito. A complexidade de uma região metropolitana pede que encontremos instrumentos cada vez mais eficientes de gestão. Minas é avançada nesse sentido. Por outro lado, estamos discutindo se está interferindo na autonomia dos municípios, responsáveis pelas leis de uso e ocupação do solo. Além disso, acreditamos que o governo não deve ter a primazia. Ele deve ser um ente importante, assim como os municípios e a sociedade civil”, explicou o presidente da comissão de Assuntos Municipais, deputado Paulo Lamac (PT).

Justificativa

O governo não costuma falar sobre projetos de lei que ainda estão em tramitação. Mas, segundo justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o Estado busca estabelecer diretrizes gerais e instrumentos de gestão para planejar o uso do solo metropolitano.
“Com o advento da referida lei, as regiões metropolitanas estarão munidas de instrumentos que lhes possibilitem organizar, planejar e executar uma das funções públicas de interesse comum, a de uso do solo metropolitano, conforme determina a Constituição do Estado”.

 PL reduziria o déficit habitacional

O projeto de lei 3.078/2012 de autoria do governo de Minas que propõe uma gestão unificada do solo metropolitano pode contribuir para aumentar a oferta de terra urbanizada. A maior parte seria destinada a programas governamentais para famílias de baixa renda. Com a reorganização e regulamentação de glebas e áreas de interesse metropolitanos, essa oferta surgiria, reduzindo o déficit habitacional da RMBH em torno de 140 mil domicílios.
Uma análise do colegiado metropolitano que será discutida na audiência de segunda-feira propõe mudanças no projeto para definição de famílias de baixa renda. Diferentemente da legislação federal, o projeto limita a quatro salários mínimos os rendimentos desse grupo. Os programas federais consideram até três salários.

PPP

O artigo que versa sobre as áreas metropolitanas de revitalização econômica também será discutido na audiência pública. Segundo o projeto, “pessoa jurídica de direito privado, individual ou associada, sem fins lucrativos, constituída voluntariamente por empresários, poderá prestar serviços suplementares aos serviços públicos urbanos, visando à revitalização de área definida como de revitalização econômica”.

Regra não valerá para Vale do Aço

Os questionamentos em torno do projeto levaram a Região Metropolitana do Vale do Aço a selar um acordo com o governo para não ser inserida na gestão compartlhada, já que ela não possui o plano de desenvolvimento integrado (PDDI). “Após audiência retiramos a região metropolitana do Vale do Aço dessas regras”, explicou Lamac.

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