Na ocasião, secretários da Fazenda estaduais se reunirão, pela segunda vez, com o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Diogo Henrique Oliveira. A ideia é colocar no papel os pontos de consenso entre os estados e enviá-los ao Congresso. 

 

As negociações com o governo federal foram acentuadas após decisão do Ministério da Fazenda de retirar de tramitação três propostas que tratavam da alteração de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e da mudança no indexador da dívida pública. 

 

A medida foi tomada em virtude de alterações feitas por parlamentares no projeto original. O governo não aceita, por exemplo, uma emenda que retroage os efeitos da alteração do indexador à época da renegociação das dívidas, ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), pois culminaria em um desconto de até 45% no valor das dívidas. 

 

Na última sexta-feira (24), o secretário de Fazenda de Minas, Leonardo Colombini, informou ao Hoje em Dia, que, no início da semana, esteve reunido com Oliveira e outros representantes de estados. Ficou acertado que os pontos de consenso seriam levados ao Ministério para que o assunto fosse retomado no Congresso, por iniciativa do governo federal.

 

Segundo o secretário, o maior temor se dá por causa de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas ao Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de incentivos fiscais concedidos por alguns estados a empresas. As benesses não passaram pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que o Supremo considera ilegal. Minas Gerais está entre os alvos das ações. 

 

Rombo

 

Se as Adins forem julgadas procedentes, existe o risco de as empresas beneficiadas terem que pagar aos estados os incentivos fiscais. Em um dos projetos que trata sobre o tema, e retirado de pauta, existe um artigo que convalida os benefícios já concedidos. “Vai voltar (o projeto do governo). Tem que voltar. Se não fizermos um acordo, a situação será complicada. Vamos ter um problema econômico sério no país”, afirmou Colombini. 

 

Para o secretário, existe hoje uma insegurança jurídica devido à indecisão sobre a possibilidade de convalidação, que afugenta empresas do Brasil. “É preciso a convalidação. As empresas estão com medo de virem para o Brasil. Imagina se tudo que foi concedidos a elas tiver que ser devolvido aos estados? É um problema”. 

 

O governo de Minas não informa o valor que teria que ser devolvido.

 

A chamada guerra fiscal, a convalidação e a dívida são discutidas em bloco. Existe consenso em torno da possibilidade de alíquotas interestaduais unificadas do ICMS, com a ressalva de que seriam criadas ao menos duas. 

 

Mas ainda é ponto de discórdia a situação da Zona Franca de Manaus. O ICMS é a principal fonte de receita dos entes. Hoje, existem diversas alíquotas nas negociações para os produtos e serviços que circulam nos estados e entre eles, o que desencadeia a guerra fiscal.