O prefeito de Barbacena, na Zona da Mata, Antônio Carlos Andrada (PSDB) deve enfrentar o primeiro embate judicial contra sua medida de administrar a cidade por meio de leis delegadas. O PT entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), questionando principalmente a de número 67, editada no início de maio.
O instrumento permite ao prefeito modificar sua composição dos conselhos municipais, bem como o número de membros, competências e finalidades.
A prefeitura, por outro lado, diz que a agilidade própria das leis delegadas permite que a administração resolva “pendências deixadas pela antecessora”, a petista Danuza Bias Fortes.
“Nós questionamos esta lei porque ela fere a própria constituição federal. A construção legislativa de criação dos conselhos foi ignorada”, critica o vereador Carlos Roberto Batista (PT).
“O prefeito precisava resolver as mazelas deixadas pela administração passada. Barbacena ficou quatro anos sem ser administrada e hoje tem sérios problemas na saúde, educação e junto ao funcionalismo”, defende o secretário municipal de Governo, José Augusto de Oliveira Penna Naves.
Trâmite
Não há previsão de data para que o TJ se manifeste sobre a ação. Além desta, o PT deve impetrar outra, questionando o decreto de número 55, que permite à prefeitura repassar para uma empresa privada a responsabilidade pela limpeza e tratamento do lixo local.
A companhia, já contratada sem licitação, receberia o direito de explorar o serviço por 35 anos. “O contrato fere à Lei Orgânica Municipal, maior do que qualquer lei delegada”.
Por meio deste instrumento foram criados ainda 340 cargos na prefeitura e órgãos da administração indireta. Isto significou um acréscimo de R$ 1,2 milhão na folha de pagamentos do município.
Segundo Naves, o prefeito utiliza as leis delegadas para fazer mudanças na estrutura administrativa da municipalidade.
Embate
Logo nas primeiras semanas de administração, 12 dos 15 vereadores de Barbacena concordaram em dar carta branca a Antônio Carlos Andrada. Na prática, agora, esta prerrogativa tem se tornado um embate partidário entre PT e PSDB. A oposição na cidade se resume aos petistas e a dois vereadores do PMDB, Ronaldo Braga e Luiz Gonzaga.
A rusga partidária ganhou contornos nacionais no último dia 22. A deputada federal pelo PT Margarida Salomão ocupou a tribuna da Câmara, em Brasília, para disparar críticas contra a administração do PSDB na cidade. “Não podemos nos calar diante do fato de que o prefeito, Toninho Andrada, tem governado a partir do uso abusivo de lei delegadas, simplesmente ignorando a existência de um parlamento democraticamente eleito pelo povo”.
José Penna Naves diz que vereadores e Margarida antecipam um discurso das eleições de 2014. “A deputada só antecipa debates que se estabelecerão nas próximas eleições como lei delegada e medida provisória”, alfinetou.
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