Uma lei publicada no "Diário Oficial" da União desta quarta-feira (25) estabelece novas obrigações a serem cumpridas pelas operadoras de saúde, em benefício de médicos e outros profissionais e dos usuários dos planos.

O texto, sancionado na íntegra pela presidente Dilma Rousseff, detalha como devem ser os contratos firmados entre os prestadores de serviço (médicos e demais profissionais) e as operadoras, estipulando reajustes anuais, identificando quais procedimentos dependem de autorização da operadora e estabelecendo punições. A lei diz, ainda, que caso o reajuste não seja concedido nos primeiros 90 dias do ano, caberá à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) definir o índice de reajuste.

Em outro braço, a norma estabelece que as operadoras precisam avisar a seus clientes, com 30 dias de antecedência, sobre o descredenciamento de prestadores de serviço, já promovendo sua substituição por outro. O objetivo é evitar a diminuição dos serviços ofertados por cada plano de saúde. A agência terá seis meses para regulamentar a aplicação da nova lei.

Os médicos, que pressionaram pela sanção das novas regras, já comemoram. Para Desiré Callegari, 1º secretário do CFM (Conselho Federal de Medicina), a lei pode solucionar uma das principais demandas dos médicos nos últimos anos: a melhoria do pagamento feito pelas operadoras de saúde a consultas e procedimentos. "É um divisor de águas para que o atendimento do convenciado seja da melhor qualidade", disse.

Para o médico, a lei trará impactos, também, na estrutura ofertada aos pacientes. "Não tinha a exigência de reposição [do prestador descredenciado]. Quem sofria era o usuário. Descredenciou, vai ter que repor, para que não haja desassistência na saúde suplementar, que era uma rotina."

Ainda em fase de projeto de lei, a norma foi alvo de uma disputa na Câmara. Cerca de 70 deputados chegaram a assinar uma solicitação para que o texto fosse enviado a mais uma votação, no plenário da Casa.

A mobilização dos médicos, no entanto, conseguiu evitar essa outra votação, que poderia atrasar a sanção em meses, e o texto foi enviado diretamente à sanção presidencial. Essa tentativa de mais uma votação, diz Callegari, partiu dos planos de saúde com apoio da ANS. Até o momento, a ANS disse apenas que tem seis meses para regulamentar a lei.

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