Faltando apenas 18 dias para o início da Copa das Confederações, o prefeito Marcio Lacerda (PSB) enviou à Câmara de Belo Horizonte o projeto de lei que regulamenta a Lei Geral da Copa em âmbito municipal. Para ser aprovado em plenário, em dois turnos, o texto precisa passar antes por quatro comissões e não haverá tempo hábil para ser aprovado antes da competição no próximo mês. A avaliação é do líder de governo, o vereador Preto (DEM).
“Não tem jeito, esse projeto não será votado antes de julho. A copa vai passar e depois vamos votar. Os projetos que foram protocolados em fevereiro ainda não foram votados”, analisa.
O parlamentar lembra que as propostas de empréstimo enviadas pela prefeitura para obras do metrô e para as intervenções do Orçamento Participativo ainda não foram votados. As duas juntas somam mais de R$ 1,4 bilhão. Ontem a tramitação dos empréstimos foi suspensa por seis dias, a pedido do vereador Gilson Reis (PCdoB).
Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que a proposta vai “adaptar o arcabouço legislativo municipal à realização dos eventos” e a garantir a “harmoniza-ção da legislação dos entes federados”.
A proposta é semelhante à Lei Geral das Copas aprovada pelo Congresso em 2012 e ao projeto que estava na pauta dos deputados ontem e não foi votado por falta de quórum, apesar do regime de urgência. No caso da lei estadual, o principal ponto é a permissão para venda de bebidas alcoólicas durante as Copas das Confederações e do Mundo.
O ponto mais importante do projeto de lei municipal é a regulamentação das “áreas de restrição comercial” ao redor do estádio Mineirão. Nesses espaços será limitada a venda de produtos relacionados às competições.
“As áreas de restrição comercial serão definidas e divulgadas pelo município em até três meses após o recebimento de requerimento formulado pela Fifa”, aponta o texto. Só poderão funcionar nestes locais, durante os jogos, os comércios que funcionavam antes da divulgação desta área.
A proposta também prevê apoio da prefeitura ao combate à pirataria, adotando medidas para garantir os direitos da Fifa. “O Poder Público Municipal cooperará com a Fifa na investigação e no combate das práticas publicitárias e comerciais que, sem prévia aprovação da Fifa, visem a auferir proveito econômico dos eventos”, prevê o projeto.
Se aprovado, o projeto de lei permitiria ao prefeito Marcio Lacerda declarar feriado ou ponto facultativo em dias de jogos para aliviar o trânsito e favorecer a realização do evento. Prevê também a isenção de impostos e quaisquer taxas. Outra lei municipal já garante isenção de ISS da Fifa e suas parceiras.