O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag) foi sancionado, com veto, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida prevê juros menores e parcelamento do saldo em até 30 anos. O texto também cria um novo fundo para compensar os estados menos endividados. Em Minas, a dívida é de cerca de R$ 160 bilhões.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Com o Propag, os termos das dívidas - firmadas no âmbito de diversas leis e medidas provisórias anteriores - serão revisados.
Os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.
Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa. O prazo limite para adesão dos estados ao Propag é 31 de dezembro de 2025.
Veto
Lula vetou trecho do projeto que concedia benefícios extras aos estados, como a possibilidade de amortização das dívidas mediante prestação de serviços. Segundo o governo, a medida poderia impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal do programa para a União, "reduzindo os incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável".
Ainda conforme a União, a sanção presidencial reforça o compromisso com a solução das dívidas dos estados, possibilitando a redução dos juros, o alongamento da dívida e o uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.
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