Mais de R$ 14,2 bilhões deixaram de ser investidos em saúde pública em Minas entre os anos de 2003 e 2012. As irregularidades são apontadas na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado pelo descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que obriga o governo estadual a aplicar um mínimo de 12% do orçamento em atendimentos de urgência e emergência, equipamentos, obras, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

A ação revela que o governo estadual, comandado no período por Aécio Neves e Antônio Anastasia, ambos do PSDB, descumpriu a lei por meio de manobras contábeis que visavam aparentar o cumprimento da referida emenda.

De acordo com o MPF, ao longo de 10 anos, o Estado incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional. No período, até “despesas com animais e vegetais” entraram na lista, já que verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) foram computadas como gastos com saúde.

A legislação, no entanto, deixa explícito que os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional em saúde devem ser investidos em ações e serviços “que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde”.

Consequências

Na avaliação dos procuradores da República, não é sem razão que após tantos anos investindo no SUS bem abaixo do mínimo constitucional, “o serviço público de Saúde, embora considerado o mais importante pela população, alcançou, em 2009 e 2010, os piores índices de satisfação” dentre os serviços públicos prestados pelo Estado de Minas Gerais, conforme relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governador do Estado no exercício 2011.

De acordo com o texto, o resultado do descaso ocasionou “filas extenuantes, a falta de leitos nos hospitais, demora que chega a semanas e até meses para que o cidadão se entreviste com um médico, demora na marcação e na realização de exames clínico-laboratoriais, as mortes nas filas dos nosocômios, as doenças endêmicas que vez por outra castigam a população (como foi o caso recente da dengue), falta de remédios a serem distribuídos à população, etc.”.

O relatório do Ministério Público aponta, ainda, que a manobra foi feita em diversas outras áreas, incluindo repasses a entidades assistenciais, como a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, além do pagamento de benefícios previdenciários a servidores ativos e inativos do Estado, o que é proibido pela Lei Complementar 141/2012.

PSDB afirma que execução do orçamento seguiu a lei

Por meio de nota à imprensa, o PSDB afirmou que as administrações entre os anos de 2002 e 2013 cumpriram todos os requisitos legais de investimentos em saúde, “adotando entendimentos idênticos aos realizados pelo governo federal e por outros estados da Federação”.

O partido afirmou que antes da regulamentação da Emenda Constitucional 29 era função dos Tribunais de Contas dos Estados definirem o que poderia ou não ser considerado gasto em saúde.

Como exemplo, o partido afirmou que durante o ano de 2004, “mais de 56% do total aplicado pelo governo do presidente Lula em saúde se referiu a encargos especiais, ou seja, despesas como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras funções afins.

De acordo com a nota, os investimentos feitos pelo governo de Minas entre 2003 e 2010 foram aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Assembleia Legislativa de Minas, atestando a correção e o cumprimento dos índices constitucionais dos investimentos realizados no período em questão.

“A ação proposta agora pelo Ministério Público Federal (MPF) tem o mesmo fundamento de iniciativas anteriores, já amplamente divulgadas e nitidamente renova iguais questionamentos já esclarecidos pelo governo de Minas e pelo PSDB ao longo dos últimos dez anos”.

A ação do MPF pede que a Justiça Federal determine à União condicionar o repasse dos recursos a Minas à aplicação, nos próximos anos, dos 14 bilhões que deixaram de ser investidos entre 2003 e 2012. Ou seja, o governo terá de acrescer parcelas que resgatem a quantia não aplicada nos anos anteriores.

Dessa forma, o Estado deverá apresentar estudos técnicos que demonstrem o valor percentual necessário e possível a ser acrescido ao mínimo constitucional nos próximos anos, até que a dívida seja quitada.

Em 2003, outra ação judicial do MPF contra o Estado de Minas Gerais pelo descumprimento da EC 29 causou um déficit acumulado de R$ 665 milhões. Em 2007, um repasse de R$ 376 milhões ao Estado foi bloqueado pela Justiça Federal

-15% foi a variação do repasse federal do sus para minas gerais no 1º quadrimestre de 2015, na comparação com igual período de 2014

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