A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou nota subindo o tom das críticas ao projeto que pretende limitar a incidência do ICMS para controlar o preço dos combustíveis e disse que o projeto é “um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social”.
“A redução da carga tributária passa pelo 'sacrifício' dos três Entes, mas o que se vê, nessa e em outras medidas aprovadas pelo Congresso ou anunciadas pelo governo, é que a conta pesa excessivamente sobre os Municípios”, diz a nota da Confederação, que é assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
A entidade estima uma perda anual de R$ 80 bilhões aos cofres públicos, estaduais e municipais. E lamenta que o governo federal tenha retirado do projeto a previsão de compensação aos municípios.
“A União está lucrando com a alta do preço do petróleo e deve arrecadar, neste ano, cerca de R$ 40 bilhões em royalties e participação especial, além de pelo menos R$ 32 bilhões em dividendos da Petrobrás apenas no primeiro semestre", declarou a CNM.
Para a conferderação que representa os municípios brasileiros, esse recurso seria suficiente para compensar Estados e Municípios pela perda permanente. "Agrava-se a isso o fato de que provavelmente trará pequena repercussão no preço dos combustíveis”, declarou.
Por fim, a CNM pede aos administradores municipais que fiscalizem e acompanhem a variação dos preços em suas cidades para verificar a eficácia da medida.
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