(Antonio Augusto/Arquivo)
Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe aplicar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010) às eleições internas de todos os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que disputa a liderança do PMDB na Casa legislativa, o PL 4.174/2012 prevê as mesmas regras da legislação eleitoral para a escolha dos integrantes da OAB, com base também na Lei Complementar nº 64, de 1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade.
Segundo membros da entidade, a lei seria inócua, uma vez que normas internas já impedem a candidatura de condenados.
“Por se tratar de entidade ‘sui generis’, que presta um serviço público independente, com status de autarquia sob regime especial, porém sem ter tal classificação, este conselho profissional deve obedecer, na eleição de seus membros, às mesmas restrições impostas ao Parlamento”, alega Cunha, na justificativa do PL.
Hoje, para se candidatar às diretorias ou conselhos da OAB federal e seccionais, o advogado deve comprovar situação regular junto à instituição e não ocupar cargo de confiança no Legislativo, Executivo ou Judiciário, conforme a lei nº 8.906, de 1994.
Exige-se ainda, enquanto critério, que o candidato não tenha sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer a profissão há mais de cinco anos. Todos os advogados inscritos na OAB são obrigados a votar. A eleição para o Conselho Federal é indireta e, nos estados, é direta.
Crítica
O Conselho Federal da OAB se negou a comentar o projeto de lei. A assessoria do presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior, afirmou que o autor do PL 4.174/ 2012 é “inimigo da Ordem” e que “quer acabar com a instituição”. Ao ser questionado sobre a relação delicada que teria com a OAB, o deputado disse: “Sou inimigo das injustiças que a OAB prega”.
A matéria é analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter conclusivo e depois vai ao Senado. Tramita apensada ao projeto de lei 804/2007, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que determina a eleição direta da diretoria do Conselho Federal da OAB.