A Assembleia Legislativa aprovou, hoje, em primeiro turno, parte dos projetos que compõem a segunda fase da reforma administrativa do Estado, proposta pelo governador Fernando Pimentel.

As medidas extinguem o Departamento de Obras Públicas (Deop), o Departamento Estadual de Telecomunicação (Detel), além da Imprensa Oficial, do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) e do escritório de representação do governo em Brasília.

No caso do Deop, pelo projeto, as atribuições do órgão passam a ser desempenhadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que vira Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem. Já as ações do Detel vão para a pasta de Planejamento.

A edição do Diário Oficial, feita atualmente pela Imprensa Oficial, passará a ser de responsabilidade da Secretaria da Casa Civil. Ainda de acordo com o projeto, as atividades do Igtec serão assumidas pela Fundação João Pinheiro e pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Também foi aprovada alteração no estatuto dos servidores públicos. Com ela, atos de improbidade administrativa do funcionário público podem levar à pena de demissão do servidor. As medidas ainda serão analisadas em segundo turno.

Ruralminas e HidroEx

Ainda estão em debate na reforma a extinção da Ruralminas e da Fundação HidroEx, de pesquisa em recursos hídricos e que passará à UEMG. Também está na pauta a criação da Empresa Mineira de Comunicação, que deve incorporar a Rádio Inconfidência e a TV Minas.

"Os nomes fantasia, Rádio Inconfidência e TV Minas, serão mantidos, mesmo a gente tendo a Empresa Mineira de Comunicação, onde as ações de comunicação do Estado serão unificadas e terão eficácia maior. É o projeto mais bem elaborado da reforma", afirma o líder do governo na Assembleia, deputado estadual Durval Ângel

Ele diz que as medidas não afetarão os servidores concursados que atuam nos órgãos afetados pela reforma, embora cargos comissionados sejam extintos. “Os projetos garantem que o servidores concursados tenham os seus cargos garantidos, inclusive com a mesma carga-horária e o mesmo salário. Servidor que exerce função no Estado por concurso não terá demissão”.

Histórico
A primeira fase da reforma, aprovada em julho, desmembrou a Secretaria de Defesa Social em Secretaria de Segurança Pública e em Secretaria de Administração Prisional e fundiu a pasta de Desenvolvimento Econômico com a de Ciência e Tecnologia, dentre outras medidas.

No plenário, a oposição tem contestado a reforma, afirmando que ela não trará economia. O governo, no entanto, afirma que em médio prazo haverá um corte de cerca de R$ 200 milhões ao ano.

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