Começou na tarde dessa quarta-feira (17) a reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Na reunião, os deputados deverão votar o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF), favorável à redução da maioridade.

 

Laerte Bessa apresentou um complemento de voto ao parecer. Parlamentares contrários à PEC, como Maria do Rosário (PT-RS), têm questionado a votação do parecer antes de concluídas as 40 sessões que podem ser usadas pela comissão especial para debater esse tipo de proposta. O primeiro requerimento a ser votado é do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) para a retirada da matéria da pauta de votação.

 

Petistas e deputados contrários à proposta têm protestado contra o requerimento sob o argumento de que se trata de manobra regimental para que a matéria seja votada. Caso seja derrubado o requerimento, a matéria terá de ser votada ainda nesta quarta-feira pela comissão.