Está circulando nas redes sociais e no aplicativo WhatsApp mensagens dizendo que o Senado estaria “estudando a aprovação da lei doméstica neste ano 2023” ou que está em estudo uma “lei que proíbe cultos ar livre”. Outras mensagens afirmam que “cultos domiciliares serão proibidos" e que "a lei foi sancionada".

Segundo a plataforma de verificação de informações do Senado, são fake news sobre o Projeto de Lei (PL) 5.100/2019 que “estabelece limites para emissão sonora resultante das atividades em templos religiosos”. Ele é conhecido como Lei de Proteção Doméstica.

A proposta foi iniciada na Câmara dos Deputados e aprovada em julho de 2019. Chegou ao Senado em setembro de 2019 para ser revisada, como prevê o processo legislativo, e foi encaminhada à Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Na última quinta-feira (2), quando foram reabertos os trabalhos legislativos, a tramitação do projeto sofreu alteração por causa do início da nova legislatura. Ele aguardava a apresentação de parecer do relator designado – senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) – até 23 de dezembro do ano passado. Nesse dia, a Secretaria-Geral da Mesa informou na página da tramitação do projeto: “Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura”. Agora o PL aguarda a distribuição para um novo relator, o que só vai acontecer quando as comissões começarem a funcionar novamente.

O processo legislativo também é afetado ao final da legislatura: todas as proposições em andamento na Casa são arquivadas, exceto as que receberam parecer favorável das comissões e as originárias da Câmara dos Deputados, como o PL 5.100/2019, ou as que tenham passado por sua revisão. Também são arquivadas matérias que tramitam há duas legislaturas. As proposições arquivadas nessas condições não podem ser desarquivadas.

Abaixo, a plataforma de verificação do Senado tira algumas dúvidas sobre o projeto da Lei de Proteção Doméstica:

O que é fake?
O Senado voltou a “estudar a aprovação da lei doméstica neste ano de 2023”? Como já foi dito, o PL está em análise desde setembro de 2019, quando chegou da Câmara dos Deputados para revisão e, mesmo com o fim da legislatura, continua sendo analisado.

O projeto proíbe cultos ao ar livre?
O PL 5.100/2019 não proíbe a realização de cultos. Além disso, a Constituição Federal (Art. 5º, IV) assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Nenhum projeto ou lei pode ser aprovado alterando essa garantia constitucional.

O projeto proíbe os cultos domiciliares?
A proposta não faz menção a esse tipo de proibição e a Constituição assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

O projeto prevê prisão por pregar em horas impróprias?
O Projeto de Lei 5.100/2019 estabelece limites para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião, a serem observados durante o dia e a noite, em zonas industriais, comerciais e residenciais.

Além de regulamentar o nível de barulho permitido, esclarece as competências de estados e municípios para a elaboração e aplicação de normas. O texto inclui sanções que já estão em vigor na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981), entre elas multa e suspensão de atividade. Mas essas sanções somente seriam aplicadas em caso de reincidência e após o prazo de 90 a 180 dias para que sejam tomadas as providências determinadas pela autoridade ambiental para a adequação sonora.

A lei foi sancionada?
Isso não é verdade. O projeto ainda está sendo analisado e só será transformado em lei depois que a tramitação estiver completa. Como está sendo revisado pelo Senado, se os senadores aprovarem alguma alteração ainda terá que ser votado de novo na Câmara dos Deputados. E depois, se aprovado pelos deputados, será encaminhado para a sanção presidencial. O presidente da República pode vetar o projeto, totalmente ou em parte, e o veto terá que ser analisado pelo Congresso Nacional. Ou o presidente pode sancionar o projeto, que somente então terá validade como lei.

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