O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, afirmou nesta quinta-feira que não há qualquer orientação do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a promulgação da emenda constitucional que criou mais quatro tribunais regionais federais. O Congresso promulgou na manhã desta quinta-feira a emenda constitucional que determina a instalação, em até seis meses, dos tribunais em Curitiba (PR), Salvador (BA), Manaus (AM) e Belo Horizonte (MG). "A advocacia não tem nenhuma orientação de questionar em juízo, mesmo porque não há interesse", disse ele, em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado.
Alberto Cascais disse que nem sequer tomou conhecimento da nota assinada por Renan Calheiros, divulgada logo após a promulgação da emenda na manhã desta quinta-feira. O presidente do Senado viajou para o exterior e o primeiro vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), foi quem convocou a sessão para chancelar o texto.
Na manifestação, Renan disse que não quis promulgar a matéria, uma vez que, para ele, há um "erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado".
O advogado-geral afirmou que a nota foi um "entendimento pessoal" do presidente do Senado, que já tinha manifestado anteriormente seu receio com a eventual validação da proposta. Para Cascais, a proposta cumpriu todos os trâmites previstos no legislativo e chegou nesta quinta-feira ao seu último estágio, sua promulgação, o que "não dá poderes de rediscutir o mérito".
Procuradoria
A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, afirmou nesta quinta-feira ser favorável à criação dos quatro tribunais, mesmo diante das críticas do presidente do STF, Joaquim Barbosa.
"Eu concordo. Eu já disse isso publicamente. Eu acho que a criação dos TRFs é um desdobramento da interiorização da Justiça Federal", disse ela, na chegada à sessão do plenário do Supremo. Questionada se a Procuradoria-Geral da República vai questioná-la no Supremo, Deborah Duprat respondeu que, se dependesse dela, não. "Mas eu não sei qual a posição do doutor (Roberto) Gurgel. Eu não vejo qualquer inconstitucionalidade", completou.
O chefe do Ministério Público Federal está em viagem à Espanha e, desde quando a PEC foi aprovada na última votação da Câmara, no início de abril, não deu declarações públicas sobre a constitucionalidade do tema. A substituta imediata de Gurgel rebateu o principal ponto de dúvida quanto a validade ou não da matéria. Para ela, o poder de iniciativa do Judiciário é com relação a leis e não com emenda constitucional.
Deborah Duprat não quis entrar na discussão sobre se vale a pena o custo de criação dos tribunais, que vão se desmembrar dos cinco já existentes, sediados em Brasília (DF), Pernambuco (PE), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP).
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