Enquanto o foco está concentrado na polêmica Lei das Terceirizações e nos ajustes fiscais – com as consequentes restrições aos direitos trabalhistas –, o Congresso executa, sem alarde e resistência, o que pode ser chamada de minirreforma tributária. Em poucos dias, parlamentares aprovaram textos que, se ainda não concretizam a prometida reestruturação, interferem, e muito, na arrecadação de impostos. A boa notícia para Minas Gerais é que as mudanças, mesmo que em um segundo momento, são benéficas às contas do Estado.
O texto mais significativo que recebeu sinal verde do Senado é referente ao perdão das dívidas bilionárias contraídas por boa parte dos estados ao conceder benefícios fiscais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Principal combustível da guerra fiscal entre as unidades federativas, foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) graças à passividade do Congresso. Mas a decisão, que causaria um efeito catastrófico, ficou travada no Judiciário.
“Esse perdão é válido porque leva segurança ao investidor. Imagine após fazer todo o investimento com o benefício fiscal legitimado pelo Estado, ele ser surpreendido com essa cobrança”, avalia o professor de Ciências Contábeis Paulo Machado. Especialistas calculam que, considerando todos os setores de produção, o montante poderia chegar a R$ 700 bilhões nos estados.
Mesmo representando alívio a empresários e governantes, o perdão está longe de ser consenso. “Sempre fomos contra esses incentivos, a maioria concedida de maneira fraudulenta. Os benefícios não acompanhavam um programa estruturante e só prejudicaram os estados”, diz o diretor do Sindifisco-MG, Wertson Brasil.
E-commerce
Uma emenda já promulgada promete apaziguar a guerra fiscal e, de quebra, favorecer a arrecadação do ICMS em Minas. Impostos sobre bens e serviços adquiridos por morador de outro Estado vão, hoje, integralmente ao Estado produtor. A mudança determina que a arrecadação seja compartilhada entre estados de origem e de destino.
Mercado eletrônico
A medida não é exclusiva ao e-commerce, mas atinge em cheio o mercado eletrônico. Se, em 2001, esse tipo de transação movimentou R$ 549 milhões no país, a previsão é de que o faturamento seja de R$ 43 bilhões neste ano, segundo a empresa de consultoria do setor E-bit.
O governo mineiro ainda não discrimina quanto da arrecadação do ICMS foi advinda do e-commerce. Mas estudos mostram a importância do Estado nesse tipo de consumo. Em 2014, os mineiros ficaram atrás apenas de paulistas e fluminenses, movimentando R$ 4,1 bilhões.
Arrecadação de ICMS tem queda de 1,88% no primeiro trimestre deste ano em Minas
Principal fonte de recursos financeiros dos estados, a arrecadação do ICMS – justamente o imposto que sofrerá mudanças na minirreforma –, teve queda no primeiro trimestre em Minas Gerais. Nos três primeiros meses deste ano, foram arrecadados R$ 8,939 bilhões, ante R$ 9,110 bilhões recolhidos no mesmo período do ano passado, uma queda de 1,88%.
Os setores cuja queda foi mais acentuada foram veículos, siderurgia, cimento, indústria, transporte e bebidas (veja gráfico a baixo).
“Alguns setores perdem capacidade contributiva em razão das condições econômicas do Estado. Estamos atentos a todos os setores”, garantiu o subsecretário de Receita Estadual, João Alberto Vizzotto.
‘O bom sinal é que minas está em recuperação’
O governo comemorou as mudanças geradas pela minirreforma tributária?
O governo tem acompanhado com muito interesse essa reforma, principalmente para conseguir acabar com a guerra fiscal que acaba com a receita de todos os estados. Uma das mudanças é o modo de tributação do e-commerce. Minas tem hoje algumas empresas que praticam e-commerce e, repartindo a arrecadação. Vai perder. Por outro lado, vamos repartir o ICMS de empresas em outros estados cujos destinatários estão em Minas. Não temos como avaliar agora. Precisamos de informações de outros estados. Mas o Estado vê com bons olhos reforma tributária que seja duradoura, mesmo que perca em determinado momento mas tenha compensação na receita em seguida.
Sobre o perdão fiscal previsto no texto aprovado pelo Senado, foi um alívio?
Para uma reforma tributária baseada em princípios sólidos você teria que encaminhar algumas condicionantes. Fazer perdão pura e simplesmente não acaba com a guerra fiscal. Tem que criar bases amplas que satisfaçam todos os estados, e por fim, chegar ao ponto de dar anistia a essas tributações feitas sem aprovação do Confaz.
Minas arrecadou menos no 1º trimestre do ano em comparação ao mesmo período de 2014. Quais medidas estão sendo tomadas para reverter esse quadro?
Temos receita orçada para 2015. Estamos fazendo todo esforço para que a gente mantenha a arrecadação nos níveis do orçamento. A atividade econômica está em baixa, mas a gente tem instrumentos, eficientes e eficazes, para buscar receita no combate à sonegação. Começamos a ter uma reação no mês de abril. A receita de ICMS cresceu em relação aos meses de março e fevereiro, apesar de ter queda na atividade. Sinal que estamos em recuperação. Esperamos que essa recuperação seja mantida até o fim do ano.
Minas planeja entrar na Justiça, como outros estados e municípios, para que o novo indexador entre em vigor?
Esse assunto está sendo conduzido pelo secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho. Mas acredito que o Estado tem que lutar por aquilo que o beneficia.
