Pais que deixarem, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, de forma que prejudique o desenvolvimento da criança ou adolescente, poderá ser condenado e ficar detido por até seis meses. É o que estabelece um Projeto de Lei do Senado, em Brasília, modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para caracterizar a atitude como crime. A proposta deve ser analisada ainda neste semestre na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Na pauta da casa desde 2012, a análise e votação do texto foram adiadas para 2013 por causa da agenda dos parlamentares. De autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto propõe a prevenção e solução de casos “intoleráveis” de negligência dos pais para com os filhos. Ele também prevê pena de detenção de um a seis meses para os pais que cometerem o crime.

Crivella justifica que “a pensão alimentícia não esgota os deveres dos pais em relação a seus filhos. Os cuidados devidos às crianças e adolescentes compreendem atenção, presença e orientação.” De acordo com o senador, reduzir essa tarefa à assistência financeira é “fazer uma leitura muito pobre” da legislação brasileira.

O texto cita a Constituição, que estabelece como dever da família resguardar o menor “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Além do amparo na legislação, a proposta também toma como base decisões judiciais que consideraram a negligência dos pais.

Em um dos casos mais recentes da Justiça brasileira sobre o tema, de maio de 2012, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou um pai a pagar R$ 200 mil para a filha por abandono afetivo. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “amar é faculdade, cuidar é dever”.

*Com Agência Senado

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