A definição do sexo biológico como critério para participação em eventos esportivos é um dos projetos que a Câmara de Belo Horizonte analisa em sessão nesta quarta-feira (5). O Projeto de Lei 591/2023 propõe uma garantia para federações, entidades desportivas, clubes e organizadores de competições para inibir situaçõs em que as “características naturais relacionadas ao sexo do indivíduo” resultem em "patamares inaceitáveis de competitividade".
O texto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos, habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor após ser considerado violação dos direitos de “uma parcela de seres humanos que não se identifica com seu sexo biológico”, mas seguiu em tramitação com o aval das Comissões de Legislação e Justiça e também a das Mulheres na Câmara. O PL tramita em 1º turno e depende do voto favorável da maioria dos presentes em plenário para avançar.
Autora do projeto, a vereadora Flávia Borja (DC) embasa a proposta citando estudos científicos que comprovariam as diferenças sexuais em termos de força absoluta, tendo as mulheres força física inferior à dos homens. "Levando em consideração as diferenças biológicas entre homens e mulheres, não seria justo que, em competições exclusivas para um ou outro, pudessem participar pessoas de sexo diferente daquele previsto na competição".
Durante a tramitação, a Secretaria Municipal de Esportes de Lazer foi consultada e manifestou-se contrária à proposição. Conforme o parecer da Secretaria, “o projeto de lei causará prejuízo direto às federações e aos atletas trans, já que estes terão dificuldades em participar de competições esportivas realizadas no município de Belo Horizonte. O projeto de lei também prejudicará o próprio município e o fomento ao esporte, já que o ente municipal será retirado do circuito de eventos internacionais”.
Incentivo às startups
Também na pauta desta quarta-feira o PL 1012/ 2024, para votação em 2º turno. Texto trata da adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Belo Horizonte. A proposição, assinada por Marcela Trópia (Novo) e outros 21 vereadores, regulamenta no município o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021). O texto pretende facilitar os negócios entre pequenas empresas e a contratação delas pela administração pública, bem como diminuir burocracias e aumentar a segurança jurídica de empreendedores e investidores. O quórum para aprovação definitiva também é de maioria dos presentes.
A regulamentação do Marco Legal das Startups em BH já foi assunto de um projeto de lei em 2023 (PL 547/2023), arquivado após a Câmara manter o veto total do Executivo. À época, o prefeito Fuad Noman justificou a decisão alegando que, ao estabelecer regras para a licitação e contratação pelo Município, a proposição incorria em inconstitucionalidade formal, já que essa seria matéria de competência privativa da União.
O PL também invadiria, segundo o prefeito, competência privativa do Poder Executivo no exercício das atividades de fomento, além de causar impacto financeiro-orçamentário.
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