O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) José Antonio Dias Toffoli negou nesta terça-feira (31) liminar que contestava decisão da corte de regularizar a remuneração de servidores do Senado que receberam salários acima do teto constitucional nos últimos cinco anos.
Decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) obrigou em outubro passado Câmara e Senado a acabaram com os supersalários.
As duas Casas acataram a orientação do tribunal e obrigaram os servidores a ganharem, no máximo, o teto de R$ 28 mil do funcionalismo público. Mas os servidores do Senado decidiram recorrer do restante da decisão.
Em outubro ainda, o Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo) ingressou com mandado de segurança para suspender decisão que obrigava 464 servidores do Senado a devolverem aos cofres públicos o dinheiro.
A entidade alega que os valores foram pagos como horas extras e gratificações e que, por isso, não deveriam ser computados como salário regular.
Hoje, Toffoli justificou o indeferimento ao afirmar que o não recebimento desses bônus não implicaria em perdas salariais. "A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28", disse.
Decisão semelhante já havia sido tomada em relação aos supersalários na Câmara, desta vez pelo ministro ministro Marco Aurélio Mello.