O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) suspendeu, nesta sexta-feira (25), o edital de licitação para concessão de trechos da Linha Verde (MG-10), MG-424 e LMG-800, na Grande BH. A decisão foi movida pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, com base na identificação de "inconsistências" nos documentos enviados pelo Governo de Minas.
Mais cedo, o Governo Zema havia informado que a concessão passaria por mudanças. Um novo edital do projeto que repassa a responsabilidade de estradas do Vetor Norte à iniciativa privada estava previsto para ser publicado neste sábado (26). Porém, com a decisão do TCE, a nova versão não poderá ser publicada.
Veja irregularidades apontadas pelo TCE na licitação
Segundo o TCE, entre os principais problemas no edital estão a realização inadequada das audiências públicas - exigência legal para esse tipo de concessão -, tarifas consideradas excessivas à população e mudanças sem a devida apresentação de estudos atualizados.
Conforme o Tribunal de Contas, as audiências públicas ocorreram apenas em dois dias, na Cidade Administrativa e em Vespasiano, "com divulgação insuficiente e exclusivamente no formato presencial, o que inviabilizou a participação dos 13 municípios diretamente impactados". O órgão ainda acrescenta que questionamentos feitos durante esses encontros não foram respondidos.
Outro ponto destacado é a falta de equilíbrio entre atratividade econômica para investidores e justiça tarifária aos usuários. O Tribunal destaca que os estudos priorizaram "reduzir os custos para o Estado e aumentar a rentabilidade para o parceiro privado, negligenciando os impactos sobre a população de baixa renda".
O edital também foi alterado de forma repentina. "Governo tinha um prazo de 10 dias para enviar as informações, mas só apresentou a documentação às 22 horas do último dia (24/04), sem especificar as mudanças ou os novos estudos técnicos que as justificassem. Apesar disso, o Governo informou que republicaria o edital neste sábado (26/04), menos de 48 horas depois de ter prestado as informações.
Edital não pode ser republicado até a realização de novos estudos
Agostinho Patrus determinou que o edital não seja republicado até que novos estudos sejam elaborados e submetidos a audiências públicas em formato híbrido (presencial e remoto). As sessões devem ocorrer nos municípios afetados.
O Governo de Minas foi procurado, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.