Por quatro votos a três, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), decidiram aprovar, com ressalvas, as contas de 2018 do ex-governador Fernando Pimentel (PT). Na manhã desta quarta-feira (12), o conselheiro Cláudio Terrão, que havia pedido vistas do processo, decidiu acompanhar o parecer que pedia a rejeição das contas; ele era o último a votar.

Além de Terrão, votaram pela aprovação com ressalvas o presidente do TCE-MG, Mauri Torres, e os conselheiros Durval Ângelo, Licurgo Mourão e Sebastião Helvecio. O relator da ação de avaliação das contas, José Viana, e o revisor, Wanderley Ávila, derrotados no julgamento, entenderam que as contas deveriam ser rejeitadas.

A decisão desta quarta-feira (12) é de cunho técnico, ou seja, é um parecer prévio. Ela agora vai ser encaminhada para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que decidirá se rejeita ou aprova, também com ressalvas, as contas do ex-governador.

O presidente do TCE, Mauro Terrão justificou o voto no não cumprimento dos repasses de saúde e educação que Pimentel atrasou aos municípios durante 2018. Ele também levou em conta a situação fiscal do Estado, que, na opinião dele, poderia ter sido revertida, pois o tribunal alertou o ex-governador dos problemas financeiros de Minas.

"Seria hoje necessário o Estado aderir ao regime de recuperação fiscal?", questionou Terrão, lembrando que o atualmente Minas sofre com déficits elevados nas contas públicas.

Procurados, o ex-governador Fernando Pimentel e o Partido dos Trabalhadores não se pronunciaram sobre o julgamento do TCE-MG.

Em novembro do ano passado, o petista foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro. Conforme a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o inquérito apurou irregularidades no período em que Pimentel foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo Dilma Rousseff (PT), entre 2011 e 2014.

A juíza Divina de Paula Peixôto, da 32ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, determinou, embora Pimentel seja réu primário e sem antecedentes, "em razão da dimensão dos crimes", que a pena seja cumprida em regime fechado, mas o ex-governador recorre em liberdade.

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