A câmara de desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou uma proposta que põe fim à aposentadoria-prêmio dada a juízes condenados. Atualmente, um magistrado corrupto é “penalizado” com uma aposentadoria, recebendo normalmente seus vencimentos.
A proposta indeferida pela comissão trata de uma emenda apresentada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) ao projeto que altera a organização e a divisão judiciárias no Estado. Caso fosse aprovada, o magistrado seria imediatamente demitido, sem qualquer benefício.
Só em 2012 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu aposentadoria a sete magistrados suspeitos de envolvimento em venda de sentenças e favorecimento. Na semana passada, um juiz da Bahia envolvido em um esquema de adoção ilegal de crianças também foi aposentado compulsoriamente. Desde a sua criação, o CNJ já puniu 59 magistrados, sendo 39 por meio de “aposentadoria prêmio”.
Anteprojeto
O TJMG trabalha para elaborar o anteprojeto da lei complementar 59 de 2001 que tem por objetivo promover a moralização do Judiciário e ampliar o acesso à Justiça. Pelo menos 157 emendas foram analisadas pela câmara de desembargadores. O próximo passo é a análise pelo órgão especial do TJ. Caso aprovado, o texto segue para a Assembleia Legislativa para ser votado.
A proposta, segundo uma fonte, deveria ser encaminhada ao Legislativo neste mês, mas o prazo está apertado e pode ser apreciada em 2014. Em 2012, a apreciação das emendas ficou suspensa por causa do ano eleitoral, para evitar que o projeto fosse apreciado com olhares “eleitoreiros” pelos deputados.
Suspensão de processos
A câmara de desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também rejeitou uma emenda apresentada pela OAB-MG que trata do descanso para advogados por meio da suspensão de prazos dos processos.
A proposta estipula a suspensão de 20 dias nos prazos – o que ocorreria entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. A OAB sugere que sejam paralisadas apenas as audiências e os prazos dos advogados, mas que o processo corra internamente. A decisão ainda não é definitiva.
PEC em análise no Congresso prevê corte de vencimentos
No relatório da comissão de desembargadores, o TJMG indeferiu a emenda que acaba com a aposentadoria compulsória argumentando ser essa uma matéria de ordem constitucional, já que uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema já tramita no Congresso Nacional.
Segundo o relator, desembargador Doorgal Andrada, esse não é um tema previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
O presidente da OAB-MG, Luis Cláudio Chaves, defendeu o fim da aposentadoria-prêmio. “Não queremos ver mais magistrados, que forem condenados, continuar com seus vencimentos como vemos hoje. Qualquer membro da magistratura que for condenado por algum tipo de crime deve perder o vencimento”, declarou.
Quanto aos prazos para finalizar o anteprojeto, a assessoria do TJ informou que não há data definida para envia-lo à Assembleia Legislativa. O TJ negou que outubro fosse o prazo estipulado para terminar o processo. Além disso, o relatório da comissão de desembargadores será analisado pelo órgão especial que se reúne duas vezes por mês. Eles estão aguardando a presidência do TJ incluir a reunião na pauta.