A União transferiu, na quinta-feira (10), aos estados R$ 2,68 bilhões da última parcela do Fundo de Participação (FPE) de 2012. Minas recebeu pouco mais de R$ 223,56 milhões. Também foram liberados R$ 2,80 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O montante trará alívio aos prefeitos que assumiram este mês e encontraram os cofres públicos vazios. Esse repasse do FPE, no entanto, pode ser o único neste início de 2013. Ou então até que o Congresso Nacional defina novas regras de distribuição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou as regras de rateio do fundo inconstitucionais. O governo utilizou as regras antigas de divisão dos recursos entre os estados, seguindo a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que avaliou ser o mais correto.
O impasse sobre quais regras aplicar ocorreu porque, em 2010, o STF determinou que os atuais critérios perderiam a validade em dezembro de 2012 e que o Congresso deveria votar nova lei sobre o assunto para 2013.
Mas, sem acordo entre os próprios governadores, o Legislativo fracassou, em dezembro, na tentativa de aprovar uma proposta sobre o assunto. O Legislativo deve retomar em fevereiro a discussão sobre as regras de divisão.
Divergências
A adoção dos atuais critérios foi confirmada pelo Ministério da Fazenda. Já os valores repassados foram confirmados pelo Banco do Brasil. Os governadores estão preocupados em perder um bolo anual de R$ 50 bilhões. O FPE é formado com 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Hoje, o rateio atende à regra básica que destina 85% para os estados das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, e 15% para os das Regiões Sudeste e Sul, com cotas fixas para cada Estado.
Um dos envolvidos na discussão no Senado, o relator-geral do Orçamento de 2013, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que em fevereiro o Congresso precisa deliberar sobre o tema. Ele lembrou que o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), elaborou uma proposta que chegou a ter o apoio dos senadores, mas esbarrou em divergências de governadores, preocupados em perder dinheiro com novas regras.
“Temos vários projetos no Senado, e o senador Walter Pinheiro, relator, defende que se vote isso em fevereiro, para mandarmos para a Câmara, até como um aceno. A decisão de usar os atuais critérios é uma decisão provisória”. (Com agências)