(Tenato Cobucci)
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (19), o requerimento que prevê a visita dos deputados à cidade de Ipatinga, na Região do Vale do Aço. O município vive um impasse entre a prefeitura e os servidores aposentados e pensionistas do município, que cobram o pagamento de complementação salarial, conforme prevê lei municipal. O objetivo do encontro é verificar providências tomadas em relação às denúncias.
Também foram aprovados outros dois requerimentos, sendo o primeiro para pedir a abertura das negociações entre a prefeitura e a categoria, além do envio de documentos e das notas taquigráficas da reunião anterior, realizada no dia 13 de setembro, às presidências do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e da Câmara Municipal de Ipatinga para tomarem as providências cabíveis.
Segundo a deputada Rosângela Reis (PROS), é urgente a necessidade da abertura do diálogo e de um entendimento para a solução do problema. “Os aposentados e pensionistas estão em uma situação humilhante. Alguns dependendo até de doações de cestas básicas para sobreviverem. Precisamos estabelecer uma conversa para encerrar está crise”, afirmou.
Segundo a ALMG, o problema atinge atualmente cerca de 2,1 mil servidores aposentados, a maioria de baixa renda. A complementação foi contestada na Justiça em 2015 pela Prefeitura Municipal e em maio de 2016 o pagamento foi suspenso totalmente. Em alguns casos, o comprometimento da renda dos atingidos chega a 60%.
A complementação foi criada em 1994 pela Lei Municipal 1.311, que previa como contrapartida a criação de um fundo previdenciário. Esse fundo nunca saiu do papel e, em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei municipal impetrada ainda na gestão anterior, da ex-prefeita Cecília Ferramenta (PT).
O argumento do Executivo municipal é de que, com a crise econômica e a queda da arrecadação, não tem mais condições de arcar com os pagamentos.
* Fontes: ALMG/ assessoria deputada Rosângela Reis (PROS)