Além de cortar 67 mil cargos efetivos vagos, a reforma administrativa do governador Fernando Pimentel (PT) que chegou, na noite de ontem, à Assembleia Legislativa, extingue uma secretaria e cria outra. Será extinta a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, hoje ocupada pelo PMDB, cujas competências serão incorporadas pela estatal Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), que poderá ganhar status de secretaria. A pasta que será criada é desdobramento da Secretaria de Defesa Social em duas: Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Administração Prisional, conforme adiantamos aqui.
Ao todo, são 19 projetos de lei compondo a segunda reforma administrativa do Estado. Ainda será extinta a Ouvidoria Geral do Estado (OGE), que será incorporada pela Corregedoria Geral do Estado (CGE), apesar do acordo em mantê-la com a oposição no ano passado. Os mandatos dos atuais ouvidores serão mantidos. Os 67 mil cargos efetivos vagos que serão extintos são de vários órgãos e pastas.
De acordo com o texto da reforma, serão extintos também o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), cujas funções serão incorporadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão, e o Escritório de Brasília. Suas atribuições serão incorporadas pela Secretaria de Governo. Na mesma linha, o Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igetec), Hidroex, Utramig, o Departamento de Obras Públicas (Deop, que será incorporado pelo Departamento de Edificações e de Estradas de Rodagem –DER). E mais, a vetusta Imprensa Oficial, a Ruralminas e a Prominas.
A Rádio Inconfidência será transformada em Empresa Mineira de Comunicação (EMC), que incorporará a TV Minas, que deixa de existir enquanto autarquia. Seus servidores, formalmente vinculados à Secretaria de Cultura, serão colocados à disposição da EMC. Ainda no projeto, será reduzido o número de Superintendências Regionais da Secretaria de Estado da Fazenda.
Senado dá o 1º passo hoje
A apresentação do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB) será o primeiro passo hoje do Senado para dar prosseguimento ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Ainda que busque conotação mais técnica, o relator, que já é de oposição, não deixará de seguir a linha do julgamento condenatório. Seu relatório deverá buscar as razões jurídicas para tentar diminuir a influência política de sua indicação, fixando a argumentação no campo delimitado pelas denúncias das chamadas pedaladas fiscais e gastos extras do orçamento.
Como na Câmara dos Deputados, os senadores tendem a aprovar o relatório e, depois, em plenário, a aceitar o processo pelo chamado conjunto da obra, ainda que o relatório se guie pelas acusações iniciais. Dificilmente, o colegiado de 81 senadores irá fazer diferente do que fizeram 367 deputados federais. Por mais que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o rito do impeachment, tenha credenciado o Senado pelo mérito da denúncia, a votação que veio da Câmara torna-se quase que irreversível. Se o afastamento por 180 dias é inevitável, o retorno da presidente ficará ainda mais imprevisível.