A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve examinar nesta terça-feira (30) o projeto que fixa em 30 dias o prazo máximo para pagamento de indenizações por morte ou invalidez permanente do segurado. A legislação vigente sobre o assunto não estabelece prazo para a liquidação de sinistros. O projeto previa originalmente prazo de 60 dias, reduzido para 30 por emenda da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

O autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), argumentou que são frequentes as dificuldades dos beneficiários de seguros de vida e de acidentes pessoais em receber o que lhes é devido em função da morte do segurado ou de eventos que lhes causem invalidez permanente.

O projeto prevê que, caso a indenização não seja paga no prazo estabelecido, seu valor será acrescido, em favor do beneficiário, de multa de 10% e de juros de mora de 1%.

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